Leis dispõem sobre o zoneamento do município e sobre o sistema viário. Foi o primeiro Plano Diretor da história de Londrina que teve participação efetiva da comunidade
O prefeito Alexandre Kireeff sanciona amanhã (29), no gabinete às 10h, juntamente com a presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (IPPUL), Ignes Dequech, e com o secretário de Governo em exercício, Hélcio dos Santos, duas leis: a nº 12.236/2015, que trata do zoneamento do município, definindo usos e atividades permitidas dentro da zona urbana e do município e a lei nº 12.237/2015, que dispõe sobre o sistema viário da cidade. Essas são as últimas leis complementares que irão compor o Plano Diretor Participativo.
No final do ano passado a Câmara Municipal concluiu a votação dos dois últimos projetos complementares do Plano. O projeto da Lei de Uso e Ocupação do Solo (PL 228/2013), mais conhecido como Lei de Zoneamento Urbano, que define o perfil de cada bairro da cidade, apontando se a região será residencial, comercial ou industrial e o projeto de Lei do novo Sistema Viário (PL 229/2013), que define como as ruas e as avenidas da cidade serão projetadas.
A lei de diretriz, que deu origem ao Plano Diretor Participativo, e que dispõe sobre as normas gerais para a elaboração das leis complementares é a 10.637/2008. A diretora de Planejamento Urbano do IPPUL, Maíra Tito, disse que este é o primeiro Plano Diretor Participativo que contou com a participação efetiva da comunidade. Ao todo foram realizadas 144 reuniões, incluindo oficinas, pré-conferências e conferências, em todas as regiões da cidade e nos distritos. “Essas reuniões foram abertas ao público e a comunidade pode opinar, através de delegados eleitos que tinham direito a voto, antes que o texto da lei fosse publicado”, ressaltou.
A diretora lembrou também que, no ano passado, o IPPUL realizou uma “Semana Técnica”, em que recebeu propostas da comunidade para alteração das leis. A Câmara também realizou audiência pública para o mesmo feito.
Foto: N.com (arquivo)
