Sala do Empreendedor oferece atendimento diário sobre Declaração Anual para MEIs

Dentre os diversos serviços prestados pela Sala do Empreendedor de Londrina, em suporte aos Microempreendedores Individuais (MEIs) e interessados em formalizar seu próprio negócio, diariamente o espaço realiza atendimentos gratuitos e individuais sobre a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). Trata-se de um item obrigatório aos MEIs e que permite a continuidade da operação de sua empresa de forma regular.

O prazo final para entrega vai até 31 de maio e as declarações, relativas ao exercício de 2019, podem ser feitas presencialmente, na própria Sala do Empreendedor, que fica na sede da Prefeitura, ou pela internet, no site www.portaldoempreendedor.gov.br. Até dezembro de 2019, Londrina registrava 28.549 MEIs oficializados operando na cidade.

A DASN é necessária para que o MEI esteja com seu negócio em conformidade com as normas da Receita Federal. Isso permite manter em dia o acesso a vários benefícios previdenciários que contemplam a categoria de MEI, tais como auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadorias por idade e invalidez, pensão por morte, entre outros.

A diretora da Sala do Empreendedor, Marilza Faria Cardoso, informou que a declaração fora do prazo oficial gera multa mínima de R$ 50, que, caso seja paga em até 30 dias, fica reduzida em 50%, totalizando R$ 25. Além disso, os benefícios do MEI em atraso são automaticamente cancelados até que a situação seja normalizada. Os MEIs que deram baixa em 2019, mas estiveram ativos neste ano, também precisam fazer a declaração. “Outro ponto importante sobre a inadimplência é que, caso haja declarações não feitas nos últimos dois anos, fica previsto o cancelamento da inscrição do MEI e até mesmo a suspensão do CPF da pessoa responsável”, acrescentou.

Cardoso também adiantou que está prevista, para o mês de fevereiro, a primeira edição de 2020 da Semana MEI, destinada a intensificar as orientações gerais ao público do MEI com suporte de consultores do Sebrae/PR, instituição que atua em parceria com a Prefeitura em uma série de ações. Além de mais profissionais para os atendimentos, a programação da semana conta com palestras e oficinas que tratarão de diferentes temas.

Para encaminhar a declaração anual, os MEIs precisam levar ou enviar, caso seja pela internet, o CNPJ; informar o total de sua Receita Bruta anual, auferida em 2019; e declarar se tinha funcionário contratado neste ano. As dúvidas quanto aos procedimentos podem ser tiradas pelo telefone 3372-4108, da Sala do Empreendedor.

Já para outros serviços oferecidos pelo espaço, como solicitação de Alvará de Licença, alteração de CNPJ, baixa de empresa e solicitação para emissão de Nota Fiscal, os agendamentos agora devem ser feitos exclusivamente pela internet. O sistema eletrônico está disponível desde o dia 21 de janeiro e pode ser acessado pelo portal www.londrina.pr.gov.br (acessar a opção Serviços Online e depois Sala do Empreendedor). Neste ambiente, além de fazer os agendamentos o usuário pode conferir várias informações referentes ao MEI e sua legislação vigente.

A Sala do Empreendedor de Londrina funciona no saguão do prédio da Prefeitura, na Avenida Duque de Caxias, 635. Os atendimentos são feitos de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas.

Sobre o MEI – O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Isso foi possível com a aprovação da Lei Complementar nº 128/2008, que criou condições especiais para a categoria. Com a formalização é possível ter benefícios como CNPJ, emitir nota fiscal e contribuir para o INSS. Para ser um MEI é necessário se enquadrar nas atividades permitidas e ter um faturamento bruto anual de até R$ 81 mil.

Para a imprensa: outras informações podem ser obtidas com a diretora da Sala do Empreendedor, Marilza Faria Cardoso, pelo telefone 3372-4108