Município promove cidadania fiscal ao reconhecer inexigibilidade de débitos
Prefeito encaminha hoje (14) projeto de lei à Câmara, que regulariza dívidas de mais de 30 mil processos, cujos débitos não podem mais ser cobrados
Durante entrevista coletiva semanal, o prefeito Barbosa Neto anunciou o projeto de lei, que reconhece, oficialmente, a inexigibilidade de, aproximadamente, 30 mil processos, correspondentes a R$ 41 milhões em crédito tributário (ISS e IPTU) de débitos de dívidas ajuizadas e não ajuizadas. O projeto será encaminhado, ainda hoje (14), à Câmara Municipal.
No total, o município contabiliza R$ 836 milhões de dívida ativa, sendo R$ 431 milhões de crédito principal e o restante refere-se aos juros e multas. Deste crédito principal, R$ 390 milhões são cobráveis e R$ 41 milhões se constituem de débitos inexigíveis, aqueles que não podem mais ser cobrados, considerados inexistentes.
Em seu discurso, o prefeito Barbosa Neto parabenizou e valorizou o trabalho da Procuradoria. “É um dia histórico para a cidade. Uma verdadeira cidadania fiscal promovida pelo município. Em meio a muitas ações, esta é mais uma, em que a Prefeitura deixa de gastar tempo e dinheiro. É outro projeto de lei inteligente efetuado pela atual administração”, afirmou.
Conforme o prefeito, a ação não vai beneficiar o mau pagador. “Na verdade, é um problema a menos ao cidadão, porque era cobrado algo indevido, pois houve uma mudança na interpretação da lei. É uma atitude de modernização da gestão pública”, ressaltou.
De acordo com a gerente de execução fiscal da Procuradoria do município, Maria Christina de Freitas Ramos Pugsley, o projeto de lei acaba com o problema crônico dos executivos fiscais. “O município tem mais de 70 mil processos em andamento, sendo que, deste número, mais ou menos 30 mil são de execução tributária. Nós vamos evitar que o município tenha um ônus relativo a eventuais custos judiciais”, justificou.
Maria Christina ressaltou que todos serão beneficiados. “Uma de nossas metas é evitar custos. Esta ação facilita o trabalho da Procuradoria, ganha o contribuinte, porque não será mais cobrado e o município, que gera eficiência na máquina administrativa e economicidade”, garantiu.
Conforme cálculos da Procuradoria, só em custas processuais, a economia será de R$ 12,5 milhões. A média de uma custa processual gira em torno de R$ 380,00 por ação.
A medida, também, proporciona mais eficiência no sistema de cobrança da Prefeitura, porque elimina estes, aproximadamente, 30 mil processos judiciais que exigiam tempo e dedicação dos procuradores com os débitos inexigíveis.
O projeto de lei determina o cancelamento de créditos tributários inscritos em dívidas não ajuizadas, de até R$ 500, totalizando multas e juros anteriores ao ano de 2006. Além de cancelar dívidas abaixo de R$ 1.000, ajuizados após cinco anos de sua constituição, já em cobrança judicial, estes débitos podem ser baixados, automaticamente, do sistema da Prefeitura.
Há quase 20 anos trabalhando na Prefeitura, o Procurador-geral do município, Paulo César Tieni, ressaltou que a atual administração é a que mais se preocupou com a situação jurídica do município. ”O prefeito Barbosa Neto levantou o projeto de cidadania fiscal, implementou o Profis, promoveu mutirões de recebimento da dívida ativa, sem contar o apoio do Instituto Nacional de Desenvolvimento Gerencial (INDG). São muitas melhorias”, confirmou.