Recursos do município somam R$ 146.121.000,00; da União, R$ 216.085.000,00 e do Estado R$ 894.000,00
A Secretaria Municipal de Planejamento, através da Diretoria de Orçamento, apresentou na última sexta-feira (26), em audiência pública, o Orçamento Municipal para 2012. A audiência pública é uma exigência do Estatuto das Cidades; conforme a Lei Federal nº 10.257, artigo 44.
Para que o executivo faça o encaminhamento do projeto de lei orçamentária, deve-se, necessariamente, ser realizada uma audiência pública. Além da audiência, a proposta orçamentária foi amplamente discutida nos diversos conselhos municipais. A audiência contou com a presença do prefeito Barbosa Neto e de outras autoridades municipais.
O orçamento apresentado permite que a sociedade acompanhe o fluxo de recursos (receitas e despesas). Foi orçado a preços de maio de 2011, conforme disposto no artigo 27 da Lei Municipal nº 11.266 de 18/07/2011.
Como apresentado pelo secretário Municipal de Planejamento, Edson Antônio de Souza, o orçamento fiscal para 2012 do poder legislativo é de R$ 19.400.000.00, um crescimento de cerca de 9%, se comparado a 2011. O orçamento da Câmara Municipal, deste ano, é de R$ 17.800.000,00.
Já o orçamento disponível para a administração direta do município, em 2012, é de R$ 508.803.000,00; e, para a administração indireta, é de R$ 506.946.000,00. São órgãos da administração indireta: Acesf, Fundo Municipal de Saúde, Caapsml, Ippul, Codel, FEL, Fundo de Urbanização, entre outros. A despesa total do município (poder legislativo, administrações direta e indireta) para 2012 está estimada em R$ 1.035.149.000,00. Somando o orçamento de investimentos das empresas públicas com o orçamento geral, atinge-se o montante de R$ 1.100.903.000,00.
Um ponto destacado pelo secretário de Planejamento foi a fonte de recursos para 2012. “É a primeira vez na história do município que a arrecadação do ISS é maior que a arrecadação do IPTU. O ISS é, dessa forma, a principal receita própria do tesouro municipal”, informou Souza. O total arrecadado pelo ISS é de R$ 112.155.000,00; já o total arrecadado pelo IPTU, é de R$ 104.097.000,00. E a arrecadação pelo ITBI fica em R$ 40.073.000,00.
Souza afirmou, ainda, que os três maiores focos para o próximo ano são as áreas de Saúde, Educação e Obras (Usina de Asfalto). Na área de educação, conforme o artigo 212 da Constituição Federal e artigo 161 da Lei Orgânica do Município, o município está obrigado a aplicar, no mínimo, 25% da receita de impostos, que representam R$ 135.389.250,00, para atender a política educacional.
Mas o município atingiu o índice de 29,55%, o que, como explicado pelo secretário, é um aumento expressivo do recursos. Dessa forma, o município aplicará, na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, R$ 198.942.000,00.
Na área de saúde, com recursos do município, conforme Emenda Constitucional nº 29/2000, que fixa aplicação mínima de 15%, em 2012, deveriam ser aplicados, no mínimo, R$ 81.233.550,00, mas o município vai aplicar R$ 143.492.000,00, que correspondem a 26,50%, oriundos de impostos e transferências constitucionais. O município deve aplicar ainda R$ 2.629.000,00, procedentes da Taxa de Vigilância Sanitária e recursos livres do município.
O município está programado para aplicar, no próximo ano, 36,16%, na área da saúde, do orçamento fiscal, o que representa investimentos do município no montante de R$ 146.121.000,00; da União, um total de R$ 216.085.000,00; do Estado, R$ 894.000,00 e, de outras origens, o valor de R$ 11.211.000,00.
Ainda na área de saúde, outro dado que merece destaque é o de que 52,40% da receita de impostos do município serão investidos na manutenção e obras da rede básica de saúde, ou seja, de cada R$ 100 arrecadados, R$ 52,40 serão destinados à saúde.
O total de investimento em equipamentos e obras, para 2012, é de R$ R$ 87.935.000,00, aplicados pelos poderes legislativo e executivo, que correspondem a 8,49% do total do orçamento fiscal. Somando-se o orçamento de investimento de empresas públicas, o montante atinge R$ 163.789.000,00, que correspondem a 14,87% do orçamento total, fixado em R$ 1.100.903.000,00.
Para atender a política de assistência social, o município aplicará R$ 32.879.000,00 na Função Assistência Social, que correspondem a 7,89% do total das receitas correntes da administração direta. O mínimo é de 6%, de acordo com o artigo 44, da Lei nº 11.266, de 18 de julho de 2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias / 2012.
Para o Orçamento Criança (investimento no público de até 18 anos), o município deve aplicar, em 2012, R$ R$ 329.661.833,40, que representam 31,85% do Orçamento Fiscal. O Orçamento Criança está estruturado em três áreas prioritárias de atuação: saúde, educação e assistência social.
