Objetivo é garantir que as deliberações das Conferências do Plano Diretor sejam respeitadas pelos vereadores; emendas apresentadas retrocedem plano
O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano (Ippul) solicitou ao Ministério Público (MP), hoje (26), o acompanhamento do debate do Plano Diretor na Câmara de Vereadores. A preocupação é que o número de emendas apresentadas por alguns vereadores descaracterizem as propostas aprovadas pelas Conferências que reuniram toda a sociedade.
“Estão desrespeitando o Estatuto da Cidade, que determina a participação popular na elaboração do Plano Diretor”, explicou advogada Cláudia Regina Lima Vieira, assessora do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano (Ippul).
Conforme ela, das 97 emendas apresentadas pelos vereadores, apenas 11 estão em conformidade aos prazos determinados pelo Estatuto da Cidade.
“É um retrocesso para a cidade. São seis anos de trabalho com oficinas, audiências públicas e conferências que estão sendo perdidos com a atuação de alguns vereadores”, destacou a advogada.
“Entre os retrocessos, eles propõem as mudanças nos prazos da Lei Cidade Limpa, que foi aprovada inclusive pela Câmara Municipal; e alterações no Código de Postura, como o retorno da panfletagem”, exemplificou o diretor de Trânsito e Transporte, Wilson de Jesus.
Ele disse ainda que o retrocesso esta ligado as normas de acessibilidade, com o retorno da ocupação de espaços destinados a livre acesso de idosos e pessoas com deficiência.
“A intenção da Prefeitura é demonstrar a preocupação com a quantidade de emendas e seus conteúdos. As emendas alteram o Plano Diretor aprovado nas Conferências Populares, provocando um prejuízo para a cidade”, afirmou o secretário de Governo, Marco Cito.
A Promotora do Patrimônio Público, Solange Vicentin, que recebeu os representantes do município, e se comprometeu a encaminhar uma recomendação administrativa aos vereadores para que respeitem o aprovado pelas Conferências do Plano Diretor. No atual estágio de debate do Plano Diretor, somente o Ministério Público pode intervir.
O prefeito Barbosa Neto acompanhou os técnicos da Prefeitura na visita ao MP. Também estiveram a presidente do Ippul, Regina Nabhan; o procurador geral do Município, Paulo Tiene; o secretário de Governo, Marco Cito; o presidente da Cohab, João Verçosa e o diretor administrativo da companhia, Marcelo Cortez.
