Prefeitura propõe mudanças para ambulantes e amplia regras de atuação nas ruas de Londrina

Com o objetivo de atualizar as leis municipais às novas formas de trabalho e à realidade dos ambulantes que atuam regularmente na cidade, a Prefeitura de Londrina elaborou um projeto de lei que propõe mudanças no Código de Posturas (Lei Municipal nº 13.903/2024). As alterações previstas pelo projeto, que será debatido em audiência pública da Câmara Municipal de Londrina nesta segunda-feira (19), incluem autorização para que esses trabalhadores utilizem mesas e cadeiras nas calçadas, desde que não prejudiquem o trânsito em calçadas e vias públicas, e a permissão para que os ambulantes que utilizam trailers possam mantê-los de forma fixa em seu local de trabalho.  

A audiência pública começa às 19 horas, na sala de sessões da Câmara (Rua Governador Parigot de Souza, 145), com transmissão simultânea pelo Facebook e Youtube.

Pela legislação em vigor, considera-se comércio ambulante a venda direta de produtos como frutas, lanches, salgados, doces, pipoca, alho e itens semelhantes, realizada em espaços públicos por trabalhadores autônomos, sem vínculo com empresas, em locais e horários previamente definidos. 

As mudanças indicadas no PL nº 107/2026 buscam conciliar o incentivo ao empreendedorismo e à geração de renda com a organização e o funcionamento da cidade. A ideia é garantir aos ambulantes condições dignas e estáveis de trabalho, ao mesmo tempo em que a população tenha acesso a um serviço regularizado, seguro e de qualidade. 

As propostas são fruto de uma série de demandas apresentadas ao Município pela Associação dos Ambulantes de Londrina (AADL), e que foram avaliadas com critérios técnicos por uma equipe multisetorial da Prefeitura. Anteriormente intitulada “Associação dos Ambulantes Motorizados de Londrina (AAMOL)”, a entidade conta com cerca de 70 membros, e uma das indicações do projeto de lei é que a AADL passe a compor a Comissão Permanente, que reúne também representantes do Sindicato do Comércio Varejista (Sincoval), Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Associação Comercial e Industrial de Londrina (ACIL) e da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU). 

Cabe à Comissão Permanente analisar as solicitações de Alvará de Autorização para o comércio ambulante, bem como definir o local e o horário para a atividade solicitada. Atualmente, Londrina conta com 334 ambulantes devidamente licenciados e, desse total, 82 operam na área central. 

O presidente da AADL, Moyses Caldarelli, citou que a autorização para uso de mesas e cadeiras vai regulamentar uma situação que, informalmente, já ocorre. “Morei na Europa por muitos anos e conheci países como Espanha, Portugal e Suíça. Lá, mesmo com o clima rigoroso, é comum que os ambulantes sirvam seus clientes em mesas e cadeiras ao ar livre. E a nossa proposta é regularizar, porque sabemos que muitos já fazem isso, sem atrapalhar o pedestre nem o trânsito. Não será uma competição com o comerciante lojista, pois cada um tem seu público, mas vai permitir que cliente desse ambulante possa consumir o produto de forma mais tranquila”, afirmou.  

Outra solicitação dos ambulantes refere-se à ampliação do prazo para cassação da autorização, passando de 15 para 30 dias. Essa medida é aplicada nos casos de ausência do trabalhador ambulante, sem a devida justificativa. “Com essa mudança, vamos ter a oportunidade de tirar um período de férias, de até 30 dias, sem o risco de perder a licença”, acrescentou Caldarelli, que comercializa crepes franceses. 

Trabalhando como ambulante há cerca de quatro anos, Giancarlo Kisser Furrer comercializa caldo de cana e água de coco na Avenida Higienópolis. Para ele, ter a opção de instalar mesas e cadeiras nos locais em que há espaço suficiente ajuda a fortalecer a gastronomia de rua. “Existe pelo país, inclusive fora, muitos locais onde os comerciantes gastronômicos convivem em plena harmonia com os pedestres, muitas vezes fazendo parte da cultura local. Claro que o bom senso sempre deverá prevalecer, não permitindo que a passagem de pedestres seja prejudicada”, apontou. 

Furrer contou que, se o PL for aprovado com todas as solicitações, a previsão é de contratar mais pessoas para auxiliar nas vendas, pois já tem planos de inserir pastel no cardápio. Ele acrescentou que a possibilidade do ponto fixo, para o ambulante com trailer, é uma luta antiga da categoria que beneficiará a todos, abrindo novas opções para fortalecer o turismo em locais como Zerão, Lago Igapó e demais espaços da cidade. “O ponto fixo facilita para conservar produtos perecíveis além de facilitar o manejo de forma geral, diminuindo a mão de obra para retirada diária do trailer. Também garante que a vaga de direito do ambulante não seja ocupada por carros desatentos às sinalizações viárias, evitando multas e guinchamento de carros estacionados de forma irregular. Outro ganho será com a higiene, pois o ponto fixo implica no acesso à água potável distribuída pela Sanepar. Também cabe destacar que a melhora na qualidade do trabalho dos ambulantes gera renda e empregos para famílias ligadas diretamente a estes trabalhadores, assim como a contratação de colaboradores”, destacou 

Para ele, a expectativa dos trabalhadores quanto à aprovação do PL foca, principalmente, na melhoria das condições de trabalho e, por consequência, na qualidade do atendimento prestado ao consumidor. “Abre a possibilidade de Londrina se tornar referência nacional na parceria do setor público com ambulantes organizados, oferecendo diversidade gastronômica e um ambiente acolhedor e confortável para os clientes. Queremos garantir para o morador da cidade e para nossos visitantes mais opções de ocupação e entretenimento para todos”, resumiu.  

Segundo a gerente de Fiscalização de Posturas e Cidade Limpa da CMTU, Rosaria Reis, a versão atual do Código de Posturas estabelece que os ambulantes precisam recolher seus instrumentos de trabalho, sejam eles carrinhos, veículos motorizados ou trailers, após o encerramento do horário de vendas, sob pena de autuação. “Caso o projeto seja aprovado, a CMTU deverá, através de decreto, normatizar e regulamentar, considerando as particularidades de cada localização, a permanência fixa de trailers. Serão levados em conta fatores como o fluxo comercial, que pode gerar conflitos com o princípio da rotatividade que caracteriza a atividade ambulante e os interesses do comércio formal estabelecido, os impactos no trânsito de veículos, pedestres, a disponibilidade de vagas para estacionamento, e o interesse público na ocupação do espaço”, citou.    

A regulamentação também é prevista para a questão das mesas e cadeiras, frisou Reis. “É importante estabelecer critérios técnicos claros para esta autorização, incluindo dimensões máximas dos equipamentos, materiais permitidos, forma de fixação que não danifique o patrimônio público, limite de área a ser ocupada e procedimentos para fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas, para garantir a livre circulação de pedestres e a segurança dos usuários do espaço público”, citou.  

Herança familiar – Desde 1993, Vera Lucia Caus acompanha o movimento do Zerão, com seu veículo adaptado para comércio de caldo de cana. Junto com o marido, criou os filhos trabalhando nas ruas da cidade, e lembra com carinho do plantio do flamboyant que hoje garante sombra e frescor, para ela e seus clientes. “Meu cunhado plantou essa árvore, meu filho tinha seis anos na época e ajudou a plantar. Antigamente, não podíamos ter nem um banquinho para se sentar, sendo que aqui é uma área de lazer. A maioria que vem aqui sentar e tomar o caldo de cana é idoso ou mães com crianças, e não ter onde se sentar é difícil. Antigamente não era possível, mas hoje tem como vender pastel também, é um ganho a mais. Vai ser bom liberar as cadeiras e que os trailers fiquem no mesmo lugar, porque não enfeiamos a cidade, nós ajudamos a cidade”, reforçou.  

Levando adiante a profissão aprendida com os pais, Antônio Menezes Filho trabalha com garapa e água de coco, junto com a esposa, no Lago Igapó 2. Ele acrescentou que a possibilidade de contar com mesas e cadeiras é, também, uma reivindicação dos próprios clientes. “E traz o benefício tanto para o cliente, que pode se sentar e aproveitar o local, como para o ambulante que vai poder proporcionar um melhor atendimento, como nos casos das pessoas com mobilidade reduzida e que terão melhor comodidade”, comentou.  

Filho, que atua como tesoureiro da AADL, afirmou ainda que a aprovação do projeto trará melhores condições de trabalho a uma classe que cresce anualmente. “Também irá trazer mais segurança para o ambulante, e em relação ao ponto fixo teremos melhores condições para ambulantes com idade avançada e que utilizam esse trabalho para complementar sua renda. Nós ambulantes só temos agradecimentos para a gestão do prefeito Tiago Amaral, em especial à CMTU que recebeu a AADL de braços abertos, escutando todas as reivindicações”, finalizou. 

Como se regularizar – Quem já trabalha informalmente ou deseja começar como ambulante precisa registrar o pedido junto à CMTU, via Sistema Eletrônico de Informações – SEI. “É necessário indicar o local de interesse, apresentar documentos pessoais, comprovante de residência e o detalhamento do meio de comercialização. O processo passará por análises técnicas, visto que compete à CMTU a gestão do uso do espaço público. Se deferido, será exigida a Licença Sanitária para a emissão do Alvará a título precário, cuja renovação é anual e mediante o pagamento de taxa”, detalhou a gerente de Fiscalização de Posturas e Cidade Limpa da CMTU, Rosaria Reis.