Explicação da Prefeitura e da CMTU sobre projeto de Lei que obriga permanência de um cobrador em todo ônibus convencional do transporte coletivo de Londrina
Sobre a sanção tácita do Projeto de Lei que obriga a permanência de um cobrador em todo ônibus convencional do transporte coletivo de Londrina, o Município de Londrina e a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), informam que o referido projeto não foi sancionado pelo prefeito Barbosa Neto em decorrência do vício de iniciativa que macula constitucionalidade do projeto .
A administração municipal, juntamente com a Diretoria da CMTU, vem dialogando com a categoria dos cobradores de ônibus, representada pelo Sindicado (SINTTROL), com o intuito de discutir os procedimentos para operação dos ônibus do sistema de transporte coletivo sem a figura do cobrador.
Desde o princípio do diálogo, o SINTTROL vem defendendo que seja respeitada a vigência do Acordo Coletivo de Trabalho que condiciona a retirada de cobradores somente nos dias e horários autorizadas pelo Sindicato.
Com vistas a evitar discussão jurídica envolvendo o Acordo Coletivo de Trabalho, a administração pública municipal optou por privilegiar o diálogo com a categoria, e não vetar o referido projeto de lei, respeitando assim a referida norma coletiva, oriunda de consenso entre as empresas concessionárias e os seus empregados.
