Dando mais um passo na modernização e simplificação dos sistemas tributários, a Prefeitura de Londrina lançou, nesta quinta-feira (29), o ISS Digital. Além de trazer agilidade, o novo sistema de apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) já é totalmente integrado e alinhado ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Para inaugurar a plataforma, cerca de 200 profissionais da área contábil participaram, na tarde de hoje (29), de uma capacitação promovida pela Secretaria Municipal de Fazenda (SMF).
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um tributo municipal, ou seja, de competência das prefeituras, cuja arrecadação se dá mediante a prestação de serviços. Via de regra, o pagamento deve ser feito pelo prestador de serviço mas, em alguns casos, essa é uma responsabilidade do tomador, isso é, o contratante.
Cabe aos municípios fiscalizar e arrecadar o ISS, o que se dá por meio da emissão de Nota Fiscal de Serviços. Desde o dia 1º de janeiro de 2026, a Prefeitura de Londrina foi formalmente integrada ao Sistema Nacional da NFS-e, como previa o artigo 62 da Lei Complementar n° 214/2025. E o antigo sistema de apuração do ISS, em operação desde 2009, estava defasado e incompatível com as atuais exigências tecnológicas, normativas e operacionais.
Por isso, ainda em 2025, a Prefeitura de Londrina, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, contratou o desenvolvimento desse novo ecossistema on-line, que oferta ao contribuinte uma série de vantagens. Por meio da nova plataforma, que será disponibilizada no Portal da Prefeitura a partir desta sexta-feira (30), será possível consultar todas as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas, realizar e acompanhar pré-apurações e apurações mensais, emitir Documentos de Arrecadação Municipal (DAM), bem como acompanhar a situação fiscal em um ambiente digital mais intuitivo, seguro e transparente.
De acordo com o secretário municipal de Fazenda, Eder Pires, era uma antiga demanda a atualização do sistema de apuração do ISS em Londrina, já que a plataforma em uso, por ser muito antiga e inadequada, trazia dificuldades para os usuários e, também, para a própria fiscalização do imposto. “Com a reforma tributária, primeiro nós fizemos a adesão ao sistema nacional da NFSe. Com isso, já facilitamos muito para o contribuinte, porque é um layout único, ou seja, a nota que emite aqui em Londrina é a mesma nota que emite em qualquer município do Brasil. E o que nós estamos fazendo agora é, a partir desse ambiente nacional, trazer uma apuração totalmente integrada. Em uma condição normal, em pouco mais de 30, 40 segundos, ele consegue fazer a apuração do ISS, gerar a guia, com um painel muito intuitivo, acompanhar mês a mês se tem alguma pendência de nota, de guia não paga. Realmente traz uma facilidade muito grande para os contadores, principalmente, mas também para os contribuintes”, enfatizou.
As oficinas de capacitação abertas pela SMF para contadores de Londrina foram realizadas em duas turmas, no decorrer da tarde desta quinta-feira (29). A abertura dos encontros foi realizada pelo secretário municipal de Fazenda, que apresentou um breve contexto explicando as mudanças recentes envolvendo a NFSe, por conta da Reforma Tributária, e como elas afetaram a tributação municipal.
Em seguida, a diretora de Fiscalização Tributária da SMF, Yumiko Ueno Magno, e o gerente Fiscal do ISSQN, Marcio Donizete da Silva Junior, trouxeram exemplo práticos para simular o uso do ISS Digital. Ao final, os participantes puderam tirar dúvidas quanto ao novo sistema; e uma nova atividade já está programada para a próxima segunda-feira (2), no formato de uma videoconferência a ser transmitida pelo Youtube.
O secretário municipal de Fazenda avaliou que os retornos dos participantes da oficina são positivos, principalmente por conta da simplificação de uso do novo sistema e a agilidade que ele proporciona. “Por exemplo, na condição anterior, se a empresa não emitia nenhuma nota fiscal, o contador era obrigado a entrar na declaração e colocar a declaração sem movimento. Mesmo que não tivesse nenhuma informação e nenhum imposto a ser recolhido, tinha essa obrigação, inclusive sujeito à multa. No nosso novo formato, como a nossa referência é emissão de nota, se realmente não houve emissão de nota, não é precisa declarar. Nós já temos esse controle. Então, de fato, é uma simplificação que a gente traz para Londrina”, enfatizou.
Os benefícios do ISS Digital foram reforçados pela analista fiscal Sheila Neris, da RVolponi Contabilidade. Para ela, o antigo sistema da Prefeitura dificultava várias questões de rotina contábil, e a solução costumava ser burocrática. “A gente dependia, muitas vezes, de outros setores para poder resolver os problemas dos nossos clientes, como notas fiscais canceladas, substituídas, os livros de registros, até habilitação de certas empresas. Agora eu vi que está melhorando bastante com o ISS Digital”, citou.
A analista fiscal também apontou, como benefícios da nova plataforma, dispensar algumas execuções de serviço e simplificar a emissão das notas fiscais. “Por exemplo, um autônomo, que a empresa tinha que exigir o RPA (Recibo de Pagamento Autônomo), agora vai ter a facilidade de fazer o cadastro na Prefeitura com o CPF e conseguir emitir a nota. Uma empresa nova, antes tinha que solicitar o pedido de credenciamento de notas fiscais. Com o novo ISS Digital, ele já pode, a partir do momento que ele tem o CNPJ e habilitação para executar o seu serviço, fazer o seu credenciamento e na hora emitir a nota. Eram procedimentos amarrados, burocráticos, mas agora a expectativa é que vá melhorar bastante, até nas informações, na parte dos encerramentos, de gerar as guias dentro do prazo e também ter acesso, em junção com o Portal Nacional”, reforçou.
Assim como o ISS Digital, a Prefeitura de Londrina passou a disponibilizar, recentemente, outros serviços e sistemas que trazem celeridade, eficiência e desburocratizam a vida do contribuinte. Entre elas, o IBTI Digital, que reduziu de três dias para poucos minutos o prazo de emissão de guias do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e o Acelera Londrina, ferramenta que, em poucos segundos, indica se uma atividade econômica pode funcionar em determinado endereço da cidade, além de exibir os parâmetros construtivos da Lei de Zoneamento.
