Juiz Emil Gonçalves decidiu pela execução em sua totalidade da liminar de reintegração de posse a favor do município, nos terrenos do fundo de vale
O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Emil Tomas Gonçalves, decidiu hoje (15), pela execução da liminar de reintegração de posse em sua totalidade a favor do município, nos terrenos do fundo de vale da rua Bélgica, no córrego dos Tucanos. Com isso, os oficiais de Justiça poderão finalizar o cumprimento dos mandados.
A partir desta decisão, a Prefeitura dará continuidade a desocupação dos terrenos com a realocação das famílias. Do total de 30 famílias, até o momento, já foram removidas 19, sendo 11 ontem e oito hoje
O cumprimento da liminar é uma ação integrada entre a Secretaria Municipal de Ambiente, Governo, Obras e Pavimentação, Defesa Social, Procuradoria do Município, Companhia de Habitação de Londrina, Guarda Municipal e CMTU.
O fundo de vale do Córrego dos Tucanos é uma Área de Preservação Permanente (APP). Desde 1998, o município tenta recuperar a área ocupada. No local, não é permitida a instalação de residências, pontos comerciais e indústrias por ser uma APP. Segundo o Código Florestal, Lei Federal nº 4.771/65, os locais de Áreas de Preservação Permanente são bens de interesse comum a todos os habitantes e servem para preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, fauna e a flora, além de proteger o solo.
