Recomendação do MPE não tem caráter coercitivo ou vinculante e visa prestar esclarecimentos acerca das atribuições legais do prefeito durante ano eleitoral
A Procuradoria Municipal de Londrina divulgou hoje (19), pela manhã, esclarecimentos a respeito da recomendação 001/2012, enviada pelo Ministério Público Eleitoral ao prefeito Barbosa Neto, que elenca atribuições legais do chefe do executivo durante o ano eleitoral.
De acordo com a procuradora-geral do município, Cláudia Rodrigues, uma recomendação do Ministério Público é um ato emitido pelo representante do órgão com caráter meramente didático e não tem, em nenhum momento, caráter coercitivo ou vinculante.
A recomendação enviada pelo MPE, por intermédio de sua promotora, Susana Brolia Feitosa de Lacerda, é preventiva e elenca condutas em tese vedadas pelo administrador público em ano eleitoral. As condutas lá descritas estão constantes na Lei Eleitoral 9.504 de 30 de setembro de 1997.
Para a procuradora-geral do município, o que não poderia ter havido é a análise conclusiva da promotora do MPE sobre casos concretos como o do passe livre e dos kits escolares. “Essas manifestações sobre hipóteses concretas extrapolam o objeto da recomendação, levando a um falso julgamento acerca das ações afirmadas antecipadamente como ilegais, por se enquadrarem nas hipóteses vedadas”, comentou.
Cláudia Rodrigues também disse que as penalidades apontadas na recomendação não são aplicáveis, senão, após a instauração de um procedimento próprio para apuração de eventual prática vedada, observado o devido processo legal e não como parece sugerir a recomendação ser aplicável de ofício pelo Ministério Público.
“Infelizmente, essas manifestações apressadas e conclusivas do MP local têm criado um clamor popular, uma comoção social e uma pressão midiática que deve ser combatida, por se tratar de abusivas, já que extrapolam, como, no caso relatado, as atribuições legais do Agente Ministerial e quiçá, passíveis de responsabilização”, afirmou a procuradora-geral do município.
