A multa está baseada nos artigos 97 e 107, da Lei 11.471, de 5 de janeiro de 2012, e na Lei Complementar n° 140/2011;
A Prefeitura de Londrina, por meio da Secretaria Municipal do Ambiente (SEMA), autuou a empresa América Latina Logística (ALL) em R$ 400mil devido ao acidente ocorrido na linha férrea, em 19 de junho deste ano. O acidente provocou o derramamento de pelo menos 45 mil de litros de óleo diesel no solo que atingiram o ribeirão Lindóia através das galerias pluviais.
O valor da multa está baseado nos artigos 97 e 107, da Lei 11.471, de 5 de janeiro de 2012, que substitui do Código Ambiental de Londrina e na Lei Complementar n° 140/2011. Segundo o secretário municipal de Ambiente, Gilmar Domingues Pereira, foi instituída uma comissão técnica interdisciplinar formada somente por servidores públicos de carreira para analisar o caso e arbitrar sobre o valor da multa.
“A ALL tem 20 dias para recorrer da sentença. Mas, ontem, eles enviaram à SEMA um relatório completo sobre o fato ocorrido. É evidente que a secretaria vai pedir medidas mitigatórias, ou seja, que venham para remediar os estragos, além de ações que previnam outros acidentes e ocorrências. Vamos analisar este relatório até o final da próxima semana”, disse Pereira.
De acordo com a legislação municipal de ambiente, os efluentes só poderão ser lançados nas águas superficiais e nas galerias de água pluviais do Município, mediante prévia autorização da SEMA.
Além disso, toda pessoa física ou jurídica que cause transformações nas condições físicas dos rios, córregos, ribeirões ou nascentes de água, causando a estes prejuízos, ficará obrigada a restaurar as suas características originais e a tomar todas as providências solicitadas pela Secretaria do Ambiente.
