Dívida apontada pela empresa não existe formalmente; ação judicial em primeiro grau é favorável ao município
A Sercomtel prestou esclarecimentos à Comissão Especial de Acompanhamento da Sercomtel na Câmara Municipal na noite de segunda-feira (30). O relatório apontou a Prefeitura de Londrina como devedora da entidade. A Procuradoria Geral do Município explicou que na verdade a dívida de R$ 16 milhões que a Sercomtel cobra não existe formalmente, uma vez que uma ação que tramita na justiça sobre o assunto teve sentença favorável ao município.
O procurador geral, Zulmar Fachin, afirmou que em relação ao suposto crédito de R$ 16 milhões, o processo está sub judice. “Houve sentença de primeiro grau favorável ao Município. A Sercomtel ingressou com o recurso para tentar reverter a decisão.”
Em relação aos R$ 8,5 milhões que a telefônica cobra da Prefeitura, Fachin esclareceu que a Procuradoria do Município orientou pelo não pagamento dos valores, visto que eles se referem a honorários de sucumbência em processo dos quais o Município não foi parte.
