Regulamentações atendem o artigo 11 da Lei de Uso e Ocupação de Solo de Londrina
O prefeito Alexandre Kireeff assinou, nesta quinta-feira (2), decreto municipal que regulamenta os empreendimentos considerados polos geradores de tráfego, risco causados por explosão, incêndio e envenenamento, além de ruídos diurnos e noturnos.
Esse decreto, de número 400, terá validade até a aprovação do projeto de lei nº 220/2014, de autoria do Executivo, que tramita na Câmara Municipal de Londrina e dispõe sobre a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
As regulamentações atendem o artigo 11 da lei Municipal nº 12.236, de 29 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano de Londrina, parte integrante do novo Plano Diretor, que entra em vigor na próxima segunda-feira (dia 6).
Com isso fica reeditado o decreto 833/2014, que libera diversos empreendimentos do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), com base na frota, capacidade de pessoas, área de estacionamento e demais critérios estabelecidos pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (IPPUL).
Além do prefeito Alexandre Kireeff, o decreto 400 foi assinado também pelos secretários municipais Paulo Arcoverde (Governo), Paulo Bento (Fazenda) e Ignes Dequech (IPPUL).
