Ações garantem novo prazo para cálculo de tarifa de ônibus e também suspensão de dívida com a Previdência
A tarifa do transporte coletivo em Londrina não será reajustada nesta sexta-feira (10) porque a Procuradoria Geral do Município (PGM) obteve, na Justiça, um pedido de reconsideração de prazo para que a Prefeitura possa calcular a nova tarifa de ônibus. Com isso, a passagem permanece em R$ 2,95.
O Município terá até o dia 17 de abril para decretar uma nova tarifa, conforme determinação do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Londrina, Marcos José Vieira, que concedeu parecer favorável às empresas de transporte coletivo de Londrina.
A ação, que tramitava desde 2008, obriga o Município a incorporar, no próximo decreto tarifário, a cláusula de lucratividade de 7,5% das empresas. A Procuradoria está tentando reverter essa decisão.
“Neste momento a tarifa não sobe. Vamos reavaliar os valores, de acordo com uma auditoria realizada pela Controladoria-Geral do Município. Trata-se de um trabalho minucioso. Um estudo mais aprofundado se faz necessário para que possamos ter a certeza de qual a tarifa mais adequada, dentro da legalidade”, informou o prefeito Alexandre Kireeff.
Caapsml – A Procuradoria Geral do Município obteve, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre (RS), uma liminar suspendendo a decisão que obrigava a Prefeitura de Londrina a pagar R$ 47 milhões à Previdência do Município. Dessa forma, o Município poderá obter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), necessário para obtenção de crédito junto ao Governo Federal.
O valor da dívida foi calculado por uma auditoria fiscal feita pelo Ministério da Previdência, que concluiu que o Município teria repassado para a Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (Caapsml), entre 2004 e 2011, uma contribuição previdenciária patronal menor do que a devida. “É possível que o Ministério da Previdência recorra da decisão, mas estamos convictos de que o nosso posicionamento está correto e que seremos bem sucedidos neste caso”, analisou Kireeff. “Para qualquer cenário ou circunstância, temos planejamentos jurídico, legislativo e administrativo para sustentar nossas demandas”, afirmou Kireeff.
Foto: Vivian Honorato
