Área é considerada não edificável e havia sido tomada, indevidamente, por cidadão
A Secretaria Municipal de Gestão Pública e a Procuradoria do Município de Londrina efetivaram, nesta quarta-feira (17), a reintegração de posse de área pública considerada não edificável, localizada na alça de sustentação do viaduto em que cruzam a Rua Bolívia e Avenida 10 de Dezembro, em Londrina. A ação foi promovida pelo município, junto à Vara de Fazenda Pública em Londrina.
O secretário municipal de Gestão Pública, Rogério Carlos Dias, explicou que a reintegração foi necessária porque um cidadão londrinense tomou posse indevidamente da área e iniciou obra para fins residenciais, num procedimento totalmente ilegal.
Ele informou que a Secretaria de Gestão Pública tem agido em vários locais da cidade, em que ocorrem posses indevidas de áreas públicas que não podem sofrer edificações ou que fazem parte de áreas de preservação permanente. “Infelizmente cidadãos desinformados ou de má fé agem tomando posse de áreas que não lhes pertencem, investindo em obras sem os devidos trâmites legais, principalmente sem ter o registro de imóveis sob suas propriedades”, destacou.
Estas ações ilegais trazem demanda processual ao Município e prejuízos certos aos posseiros, pois áreas de preservação ou de alças ou até aquelas inedificáveis não terão liminares favoráveis na justiça visto suas naturezas de utilização e riscos.
