Com a medida, prestação de serviços de coleta e tratamento de esgoto e abastecimento de água tratada serão firmados em conjunto com governo estadual
O prefeito Alexandre Kireeff sancionou a Lei Municipal nº 12.399, que autoriza o Município a firmar convênio de cooperação com o governo do Estado para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgoto em Londrina. Para execução destes serviços, a lei também autoriza firmar Contrato de Programa com a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), em conjunto com o Estado do Paraná, pelo prazo de 30 anos a contar da data da assinatura. A publicação da lei consta na edição de quarta-feira (6) do Jornal Oficial do Município.
O texto da lei define que a prestação dos serviços deve observar as metas previstas no Contrato de Programa e no Plano Municipal de Saneamento Básico. Também está previsto que o contrato firmado com a Sanepar fica submetido à análise periódica de quatro em quatro anos, sempre nos seis meses que se seguem, após a aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico, com possíveis renegociações.
Segundo o Assessor Executivo para Projetos Especiais, Carlos Alberto Geirinhas, a extinção ou redução da tarifa mínima praticada atualmente pela Sanepar, de 10 metros cúbicos, também é de interesse da Prefeitura.
No entanto, uma análise da Procuradoria Geral do Município apontou que a competência para fixar e determinar a tarifação dos serviços de saneamento prestados pela Sanepar é do governo do Estado, conforme lei e decreto estadual.
Por esse motivo, o Executivo deve protocolar ainda, nesta quinta-feira (7), na Câmara Municipal de Londrina, um projeto de lei que cria alternativas ao veto da emenda que prevê a extinção da tarifa mínima e, ao mesmo tempo, inclui cláusula prevendo revisão do convênio ou contrato de programa, caso o governo do Estado modifique a forma de cobrança.
Paralelamente, o prefeito Alexandre Kireeff encaminhou, na quarta-feira (6), ofício ao governador Beto Richa solicitando a revogação da tarifa mínima de água em Londrina. “A extinção da tarifa mínima é de interesse de toda população londrinense. Entretanto, a legislação atual prevê que a tarifação da água no Paraná seja feita pelo Governo do Estado e não pelas prefeituras. Por esse motivo, encaminhamos uma solicitação ao governador para que sejam tomadas as medidas cabíveis para que essa tarifa mínima seja extinta”, salientou Kireeff.
Foto: Vivian Honorato
