Com a medida, contribuintes podem obter até 100% de descontos nos juros e multas; interessados tem a até 23 de dezembro para regularizar situação
O prefeito Alexandre Kireeff sancionou, na última segunda-feira (3), a Lei nº 12.457, instituindo o Programa de Regularização Fiscal (Profis), que concede descontos aos contribuintes que possuem débitos de impostos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, ocorridas até 31 de julho deste ano. A lei foi publicada na edição desta segunda-feira (3) do Jornal Oficial.
Com isso, aqueles que aderirem ao programa até o último dia útil do mês de outubro obterão desconto de 100% nos juros e multas, para pagamento à vista, e 90% para pagamento parcelado (até três parcelas). Os que aderirem até o último dia útil de novembro terão desconto de 90% para pagamento à vista e 80% para parcelado (até duas parcelas). Já os que optarem pela adesão até o dia 23 de dezembro (prazo máximo), terão desconto de 80% para pagamento à vista. Neste caso, não é possível fazer o pagamento parcelado.
Os contribuintes que desejarem aderir ao Profis devem se dirigir à Praça de Atendimento da Prefeitura, localizada no térreo, das 12 às 18 horas. Os atendimentos iniciaram nesta terça-feira (4) e prosseguem até o dia 23 de dezembro. A Adesão ao Profis também pode ser feita no Pró-Cidadão, na Av. Saul Elkind, 790 – Centro Cultural dos Cinco Conjuntos, das 12 às 18 horas.
Fotos: Arquivo
