Lei que facilita regularização de chácaras é aprovada pela Câmara

O Projeto de Lei (PL) nº 233/2025, que altera as regras para a regularização fundiária de chácaras em Londrina, foi aprovado em segunda discussão pela Câmara Municipal na última quinta-feira (13). Enviado pelo prefeito Tiago Amaral, o texto segue agora para redação final e, posteriormente, para sanção do Executivo.

O PL compatibiliza exigências ambientais e urbanísticas que, até então, dificultavam a regularização e a emissão de escrituras para centenas de famílias. A proposta busca solucionar um problema histórico de ocupação do solo em Londrina, especialmente em imóveis construídos em loteamentos que não atendiam às exigências federais aplicáveis às zonas rurais, tornando mais ágeis e eficientes os processos de regularização de áreas urbanas consolidadas.

Um das mudanças está relacionada à fração mínima do lote. Hoje, a lei municipal estabelece o limite de 1 mil metros quadrados, o que inviabiliza a regularização de grande parte dos núcleos urbanos, formados por lotes menores. A nova legislação retira essa limitação e segue os parâmetros da legislação federal, permitindo a regularização de áreas com dimensões mais compatíveis com a realidade das ocupações informais. A única exigência da lei federal para regularização fundiária urbana é que o lote possua fração inferior à do lote rural, que corresponde a 20 mil metros quadrados.

A medida é relevante porque, apesar de o módulo rural mínimo estabelecido para Londrina ser de 20 mil metros quadrados, ao longo das últimas décadas várias loteadoras comercializaram terrenos com dimensões bem inferiores. De acordo com o secretário municipal do Ambiente, Gilmar Domingues, atualmente cerca de 110 processos aguardam solução, sendo que a maior parte está pendente justamente por causa da exigência prevista na legislação municipal de 2023, que estabelece área mínima de mil metros quadrados para a regularização.

“Com a aprovação do projeto, esse entrave deixa de existir. Antes, proprietários de terrenos menores precisavam recorrer à formação de condomínios com outros moradores para alcançar a metragem exigida. Há loteamentos com cerca de 100 lotes em que somente um, dois ou três atendem ao requisito de mil metros quadrados. Aproximadamente 20 processos não enfrentam essa dificuldade”, explicou o secretário.

Outra mudança é a substituição do licenciamento ambiental pela exigência de um estudo técnico. A legislação federal prevê a apresentação de estudo técnico ambiental apenas quando houver necessidade, ou seja, essa exigência não se aplica a todos os núcleos. O estudo tem como objetivo identificar eventuais impactos ambientais decorrentes da implantação do núcleo urbano informal, propondo medidas de mitigação ou compensação, quando for o caso.

Entre as mudanças incorporadas ao projeto estão emendas apresentadas pelo vereador Régis Choucino. Uma delas estabelece que as taxas administrativas somente serão cobradas dos proprietários depois de uma análise inicial confirmar que o imóvel pode ser regularizado. O texto também recebeu uma alteração proposta pelo Executivo na composição da Comissão Integrada de Regularização Fundiária (Cirf), permitindo que a coordenação fique a cargo de agentes públicos de livre nomeação do prefeito.

A líder do Executivo na Câmara, vereadora Flávia Cabral, ressaltou que a aprovação representa um avanço muito importante para Londrina, por adequar a legislação à realidade de Londrina, retirando entraves que, durante muito tempo, dificultaram a regularização dos imóveis. “São situações que já existem, muitas delas consolidadas há anos, e que precisam de uma resposta do poder público. A regularização traz segurança jurídica, permite que essas famílias tenham tranquilidade em relação ao seu imóvel e também dá ao Município melhores condições para organizar e planejar essas áreas. É uma mudança que simplifica procedimentos, mas, acima de tudo, ajuda a transformar uma realidade que já existe em direito e dignidade para as pessoas”, afirmou.