Primeiro dia terá audiência para debater projeto de lei que faz alterações na Lei Municipal nº 11.468/2011
Tem início nesta terça-feira (8) a 2ª Semana Técnica de Desburocratização Agiliza Londrina, evento realizado pela Prefeitura de Londrina. O objetivo é apresentar e debater projetos de lei com a comunidade, bem como novas medidas e ações a serem implementadas para simplificar e dar mais celeridade aos processos do Município, criando na cidade um ambiente mais favorável à abertura de empresas, conforme os aspectos legais, além de gerar mais empregos para fortalecer a economia local. As atividades irão ocorrer até quarta-feira (9), dando continuidade aos trabalhos da Comissão Permanente de Revisão e Desburocratização dos Processos e Procedimentos Administrativos.
O primeiro dia do evento terá, às 19 horas, no auditório da Prefeitura, uma audiência pública para debater junto à comunidade o projeto de lei que introduz alterações na Lei Municipal nº 11.468/2011 (Código de Posturas do Município de Londrina), referente aos distanciamentos mínimos exigidos entre postos de combustíveis. A intenção do Município é fazer a adequação de alguns aspectos desta lei que estão desatualizados e regularizar a implantação dos empreendimentos, eliminando os distanciamentos mínimos exigidos sem embasamento técnico, sendo este um fator que atualmente dificulta a instalação de novos empreendimentos em Londrina. A sede administrativa da Prefeitura fica na Avenida Duque de Caxias, 635, no Centro Cívico.
Antes da audiência, no período da tarde, às 14 horas, haverá uma atividade de mesa-redonda conduzida pelos integrantes da Comissão Permanente de Revisão e Desburocratização com a participação de representantes da Vigilância Sanitária e do Grupo Salus (Saúde Londrina União Setorial). O foco do debate será detectar os principais entraves que as empresas e instituições ligadas à saúde encontram para a instalação e abertura de empreendimentos no município, discutindo ideias e possíveis soluções que poderão ser estudadas para melhorar o quadro atual. O encontro será no Sebrae, na Avenida Santos Dumont, 1.335.
Dia 9 – A programação continua na quarta-feira (9), com uma mesa-redonda, a partir das 13h30, também no Sebrae. Nesta atividade, a Comissão Permanente de Revisão e Desburocratização apresentará alguns dos avanços já alcançados através dos trabalhos do grupo, desde o início da atual administração municipal. Também busca trazer propostas para atualizar o plano de ação do grupo e definir as estratégias que serão trabalhadas pelo Município. O encontro dá continuidade aos estudos e ações que estão sendo implementadas pela Comissão no sentido de simplificar, agilizar e manter a qualidade dos serviços públicos, dentro da legalidade, estimulando o desenvolvimento da cidade e o surgimento de novos empreendimentos.
A Semana será encerrada, no mesmo dia, com a realização de uma audiência pública, às 19 horas, no Auditório da Prefeitura. O evento colocará em debate o projeto de lei que dispõe sobre mudanças na Lei Municipal nº. 12.236/2015 (Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano), relacionada à reformulação dos critérios de classificação do zoneamento industrial de Londrina. A proposta visa adequar a lei vigente a um perfil mais moderno e favorável à instalação de novas indústrias no município, por meio de alterações relativas a retirada da restrição pela área construída de cada zoneamento industrial.
As mudanças na lei poderão ser importantes principalmente para aquelas indústrias que não apresentam grandes impactos ambientais, mas que ficam restritas pela limitação da área construída de cada zona industrial estabelecida.
Segundo a equipe do Ippul, atualmente existem dois critérios de classificação das indústrias: o primeiro separa as indústrias em categorias (IND-D, IND-C, IND-B e IND-A) pelo impacto ambiental gerado em função da sua atividade. Já o segundo critério divide as indústrias pelo porte (micro, pequeno, médio e grande porte) e limita sua área construída.
Esta limitação de área construída foi acrescentada na Lei nº 12.236/2015 de Uso e Ocupação. A preocupação do Ippul é que já foram identificadas várias indústrias com área acima do limite para a sua zona industrial, e a maioria já apresentava uma área superior quando foi aprovada a Lei de Uso e Ocupação, em 2015.
Informações – Os textos completos dos projetos de lei que serão debatidos nas audiências públicas e o formulário para apresentação de propostas estão disponíveis em http://ippul.londrina.pr.gov.br.
