Reunião com órgão estadual debateu os procedimentos e critérios da descentralização do licenciamento ambiental de atividades, obras e empreendimentos com impacto local
A secretária municipal do Ambiente, Roberta Queiroz, participou na tarde da última terça-feira (19), de uma reunião organizada pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente do Paraná (CEMA) para debater os procedimentos, critérios e regulamentações acerca da descentralização do licenciamento ambiental de atividades, obras e empreendimentos que possam causar impacto no âmbito local. O encontro aconteceu na sede da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, em Curitiba.
Segundo Roberta, a Prefeitura de Londrina, seguindo recomendação do Ministério Público do Paraná e dos órgãos do Estado responsáveis pelo licenciamento ambiental, está adequando a legislação local conforme preconiza a Resolução CEMA nº 088. E para fins de disciplinar a regulamentação municipal e esclarecer possíveis dúvidas sobre as questões referentes a essa área, a secretária municipal participou do encontro.
Em 2011, o governo federal editou uma lei complementar à Constituição Federal no que concerne à fiscalização e regulamentação de licenças ambientais. Seguindo a complementação, em agosto de 2013, a CEMA do Paraná publicou a Resolução 088/2013 que deve ser implementada nos municípios.
De acordo com a secretária da pasta, a liberação e regulamentação da emissão de licenciamento ambiental pelos municípios é bastante positiva, porque agiliza a emissão dos documentos. “A Cema é quem disciplina e regulamenta a emissão de licenciamento ambiental no Paraná e com a construção dessa revisão é possível ao Município adequar toda a estrutura administrativa e legislativa vinculada à área. Além disso, essa atividade desafoga o governo estadual e traz agilidade na liberação de ações que têm impacto ambiental local e permite ao Município o acompanhamento mais atento e próximo com os interesses da cidade. A Prefeitura tem feito a emissão da documentação em cerca de 50 dias, o que antes levava muito mais tempo”, esclareceu Roberta.
Em Londrina, a recomendação começou a ser seguida em 2015, quando a Prefeitura, por meio da Secretaria do Ambiente, obteve a autorização do governo estadual para a emissão de licenciamento ambiental. A partir de 2016, o Município assumiu o papel de órgão ambiental licenciador municipal e começou a emitir o documento, sendo que em novembro e dezembro emitiu 14 autorizações ambientais.
Desde janeiro até o momento, a SEMA emitiu 20 autorizações ambientais, um licenciamento de operação, dois licenciamentos ambientais simplificados e duas renovações de licença de operação. Outros 63 processos estão em tramitação, sendo que 55 deles já foram notificados os requerentes para a entrega da documentação e outros oito estão em fase de conferência dos mesmos.
Entre as atividades que necessitam da liberação do licenciamento ambiental e que hoje são emitidas pela Prefeitura estão a extração mineral, atividades agropecuárias e silviculturais, atividades industriais, construção civil, gestão de resíduos sólidos, serviços médico, hospitalar, laboratorial e veterinário, atividade florestal entre outras.
Além da agilidade na emissão dos documentos a estes empresários, com a emissão via SEMA há mais autonomia no processo de licenciamento, maior fortalecimento das políticas ambientais do município; concentração de ações da área; maior agilidade na análise dos processos; fiscalização direcionada e efetiva; e acréscimo na arrecadação municipal, pois as taxas são direcionadas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
A Descentralização do Licenciamento Ambiental está prevista na Lei Federal Complementar n° 140/2011 e na Resolução Estadual da Secretaria de Estado do Ambiente n° 088/2013.
Estiveram presentes na reunião junto com a secretária municipal do Ambiente, Roberta Queiroz, a diretora-técnica da SEMA, Juliana de Souza Carneiro, a gerente de licenciamento ambiental da SEMA, Luciana de Paiva Luquez, o chefe regional da da SEMA em Londrina, Antonio Amaral, e representantes da CEMA e do governo do Estado.
