Na pauta das discussões esteve a revisão dos empreendimentos que podem ou não ser licenciados pelos municípios
Os servidores da Secretaria Municipal do Ambiente (SEMA) participaram, na última semana, em Curitiba/PR, da segunda reunião organizada pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente do Paraná (CEMA) para debater os procedimentos, critérios e regulamentações acerca da descentralização do licenciamento ambiental de atividades, obras e empreendimentos que possam causar impacto no âmbito local.
Isso porque, a Resolução 088/2013, editada pelo CEMA, transferiu, aos municípios a atribuição do licenciamento ambiental dos empreendimentos de impacto local. Contudo, segundo a secretária municipal do Ambiente, Roberta Queiroz, há cerca de dois meses o Ministério Público editou uma recomendação para o Estado, solicitando que fosse revogada a descentralização e que a Secretaria do Ambiente do Estado não mais concedesse outras autorizações.
“Por conta disto, foi constituído um Grupo de Trabalho para fazer a revisão dos empreendimentos que podem ou não ser licenciados pelos municípios. O grupo tem a participação de órgãos como SEMA Paraná, IAP, Ministério Público, municípios que estão fazendo o licenciamento, além de instituições da sociedade civil organizada”, informou.
A secretária destacou que, um dos requisitos para os municípios possam emitir o licenciamento é ter um Sistema de Informação Ambiental. “Londrina ainda não tem, mas já estamos conversando com Diretoria de Tecnologia de Informação (DTI) e Sistema de Informações Geográficas de Londrina (Siglon), para criarmos nosso modelo”, frisou. Segundo Roberta, a equipe aproveitou a reunião para conhecer o sistema consolidado em outros municípios, como Curitiba e Araucária.
“Embora haja 26 munícipios autorizados a fazer o licenciamento, apenas cinco ou seis estão de fato licenciando, dentre eles Londrina, que está fazendo um trabalho bacana de adequação da legislação e da base de conhecimento do licenciamento, já que é um procedimento novo no município”, ressaltou a secretária.
Em Londrina, a descentralização do licenciamento ambiental começou a ser seguida em 2015, quando a Prefeitura, por meio da Secretaria do Ambiente, obteve a autorização do governo estadual para a emissão de licenciamento ambiental. A partir de 2016, o Município assumiu o papel de órgão ambiental licenciador municipal e começou a emitir o documento.
Entre as atividades que necessitam da liberação do licenciamento ambiental e que hoje são emitidas pela Prefeitura estão a extração mineral, atividades agropecuárias e silviculturais, atividades industriais, construção civil, gestão de resíduos sólidos, serviços médico, hospitalar, laboratorial e veterinário, atividade florestal entre outras.
A Descentralização do Licenciamento Ambiental está prevista na Lei Federal Complementar n° 140/2011 e na Resolução Estadual da Secretaria de Estado do Ambiente n° 088/2013.
Além da agilidade na emissão dos documentos a estes empreendimentos, a medida permite proporcionar mais autonomia no processo de licenciamento, maior fortalecimento das políticas ambientais do município; concentração de ações da área; maior agilidade na análise dos processos; fiscalização direcionada e efetiva; e acréscimo na arrecadação municipal, pois as taxas são direcionadas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
