CACS é responsável pelo acompanhamento e controle da distribuição, da transferência e da aplicação dos recursos advindos do Fundeb
Nesta quarta-feira (28), a partir das 19 horas, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (CACS-Fundeb) realizará a eleição para a composição dos membros titulares e suplentes, durante a gestão de 2018 a 2020. O encontro para a votação acontecerá no auditório do Centro Municipal de Educação Infantil Valéria Veronesi, na Avenida Benjamim Constant, 800, no centro.
A assembleia para a eleição é aberta ao público. Porém, para exercer o direito a voto ou concorrer a uma das vagas como membro é preciso ser representante de um dos segmentos. Serão eleitos 22 membros, sendo 11 titulares e 11 suplentes. Entre eles estarão representantes da Secretaria Municipal de Educação, de diretores escolares, professores, servidores, dois pais dos alunos, dois estudantes da educação básica pública (maiores de idade ou emancipados), Conselho Municipal de Educação, Conselho Tutelar e do Poder Executivo Municipal.
Os eleitos deverão entregar a documentação constante no edital de convocação nº 01/2018, até o dia 12 de abril, das 8h às 12h e das 13h às 16h, na sede do conselho que fica na Rua Mar Vermelho, 35. Os conselheiros atuais farão a conferência de toda a documentação e somente poderão tomar posse aqueles que estiverem de acordo com os requisitos legais vigentes.
Os eleitos terão diversas atribuições, como o acompanhamento e o controle da distribuição, da transferência e da aplicação dos recursos advindos do Fundeb. Além disso, caberá a eles supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual junto ao governo municipal, assim como supervisionar a realização do censo escolar anual, instruir as prestações de contas a serem apresentadas ao Tribunal de Contas, acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar e todos os recursos transferidos ao Município através dos convênios e repasses que exigirem tal controle e também visitar as escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) para averiguar as condições desses espaços, indicando as necessidades dos mesmos à Secretaria Municipal de Educação.
Segundo a presidente do CACS do Fundeb, Maria Cristina Villa, o conselho tem um importante papel no acompanhamento, no controle e na fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Isso porque, este fundo é de natureza contábil e de âmbito estadual, formado com recursos financeiros advindos de impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios e outras fontes. Somente no ano passado, o Município recebeu deste fundo o equivalente a R$ 153.579.239,00, sendo no mínimo 60% dele investido para o pagamento de professores e no máximo de 40% em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.
O dinheiro do Fundeb é encaminhado aos Municípios e aos Estados de forma automática, sem a necessidade de autorização ou convêicos para isso, visto que a distribuição é feita baseada no número de alunos da educação básica pública, segundo o último censo escolar.
Além do Fundeb, os conselheiros acompanham o andamento do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), as atividades do Plano de Ações Articuladas (PAR) e os repasses do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância).
A presidente explicou que trata-se de um conselho que não exerce somente o acompanhamento burocrático de documentação, mas faz recomendações, solicitações de informações e de demandas, sugestões e fiscalizações envolvendo as demandas educacionais para a Secretaria Municipal de Educação.
Por esses fatos, considera-se que a fiscalização exercida pelo conselho municipal representa a atuação da sociedade, que pode ajudar apontando falhas ou irregularidades que eventualmente podem ocorrer e exigindo providências das autoridades responsáveis.
O edital de convocação para a eleição dos membros do conselho foi publicada no Jornal Oficial do Município nº 3.484, do dia 22 de março deste ano.
