Objetivo é garantir a continuidade dos serviços socioassistenciais oferecidos pela entidade
A Prefeitura de Londrina ingressou, nesta sexta-feira (11), com uma ação judicial referente aos repasses feitos pelo Município ao Programa do Voluntariado Paranaense de Londrina (Provopar – LD) – a entidade tem figura jurídica própria e funciona como tantas outras entidades filantrópicas londrinenses. A decisão foi tomada por conta das falhas identificadas pela Controladoria-Geral do Município nas prestações de contas da entidade desde 2013. A decisão foi anunciada na tarde de hoje (11) durante entrevista coletiva, que teve a participação da secretária municipal de Assistência Social, Nádia Oliveira de Moura, do controlador-geral, Marcos Urbaneja, e do procurador-geral João Luiz Esteves.
Atualmente, o Provopar-LD possui convênio firmado com a Prefeitura e atende cerca de 1.235 crianças e adolescentes, por meio do projeto Viva Vida, além de aproximadamente 120 famílias que atuam na Economia Solidária. Para estes dois programas, o Município repassa por mês, ao Provopar-LD, R$327 mil e R$44 mil, respectivamente.
Sem a regularidade nos itens da prestações de contas, a entidade não obtém a certidão liberatória, documento essencial para que a Prefeitura efetue os repasses. Na ação judicial, a Prefeitura solicita o aval da Vara da Infância e Juventude para prosseguir com os repasses, até que possa absorver dentro da rede socioassistencial as atividades desempenhadas pelo Provopar-LD.
A secretária municipal de Assistência Social, Nádia Oliveira de Moura, frisou que uma das principais preocupações da administração municipal é garantir que os atendimentos prestados pelo Provopar-Ld tenham continuidade. “Por esse motivo, desde 2017 fizemos atendimentos individuais com a diretoria financeira da entidade, mas não surtiu efeito. Além disso, dois Termos de Ajustamento de Conduta foram firmados, o último deles venceu em 30 de abril, mas as inconsistências na prestação de contas persistiram”, contou.
Dos cinco serviços que o Provopar-LD executava em Londrina, mediante convênio com a Prefeitura, Nádia informou que três já foram municipalizados. “A Controladoria-Geral do Município vai averiguar quais os possível problemas que ocorreram na gestão financeira da instituição. Enquanto isso, temos outras 25 entidades que possuem parceria conosco e estão desenvolvendo atividades nessa área. Vamos conversar com elas, buscando um caminho e uma solução para atender as crianças, adolescentes e as famílias que dependem e vivem do Programa de Economia Solidária. Inclusive, a determinação do prefeito Marcelo Belinati é que a gente busque as medidas mais seguras para garantir o atendimento dessas crianças e famílias”, destacou.
De acordo com Urbaneja, a Controladoria-Geral do Município aferiu e detectou algumas incongruências na prestação de contas do Provopar-LD, com base nos órgãos de controle interno do Município e também do TCE-PR. “Observamos uma dificuldade da instituição para fazer a execução das despesas conforme determina o Plano de Trabalho. Essas inconsistências impedem a continuação dos repasses. Desde 2016 estamos tentando uma regularização mas, apesar de todo o esforço das diretorias que passaram nos últimos anos pelo Provopar-LD, infelizmente não foi possível a regularização de tudo o que foi detectado”, ressaltou.
Como exemplo, o controlador-geral do Munícipio citou que a entidade é obrigada a manter todos os recursos que recebe aplicados em uma conta com rendimentos, o que não ocorreu. “Esse tipo de formalidade tem que ser cumprida, e agora a entidade teria que proceder com a devolução desses valores. Também há casos de pagamento de multas de juros, despesas que devem ser pagas com o dinheiro da própria entidade, e não com o valor repassado pelo Município”, apontou.
O procurador-geral do Município citou que todas as inconsistências que forem detectadas pela Controladoria-Geral do Município serão analisadas, na fase oportuna, pela Procuradoria-Geral. “O prefeito Marcelo Belinati exige total transparência e, se necessário, ingressaremos com ações judiciais para ressarcimento dos recursos públicos. Existe ainda a possibilidade de mover ações civis públicas contra ex-diretores por improbidade administrativa, ou seja, má gerenciamento de recursos públicos, e isso também será analisado”, afirmou.
Segundo Esteves, ao ingressar com a medida judicial, o Município solicita não só que os repasses sejam autorizados, mas também que haja uma intervenção que possibilite a melhor gestão desses recursos públicos. “A medida judicial que estamos providenciando é para que a Vara da Infância e Juventude autorize os repasses dos recurso, mesmo que o Provopar não tenha a certidão, em virtude do interesse público primário no atendimento dessas crianças, e que isso possa continuar até que a Secretaria Municipal de Assistência Social realoque essas crianças de outra forma”, finalizou.
Fotos: Vivian Honorato
