Atualmente a competência da aprovação é da Secretaria de Obras; projeto enviado à Câmara amplia a atuação do Ippul, reduz o tempo de análise dos processos e assegura o planejamento contínuo
A Prefeitura de Londrina encaminhou para a Câmara Municipal projeto de lei referente à aprovação dos loteamentos urbanos no município. A proposta, protocolada nesta terça-feira (15), introduz mudanças na legislação municipal com o intuito de ampliar a atuação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (IPPUL) neste processo.
Atualmente, a aprovação de loteamentos urbanos possui etapas realizadas pelo Ippul e pela Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação (SMOP). É o Instituto quem emite as Consultas Prévias de Viabilidade Técnica e Diretrizes Urbanísticas para loteamentos. Em seguida, a SMOP faz a análise e aprovações. O projeto de lei visa concentrar as atividades de planejamento e monitoramento no IPPUL, cabendo a SMOP a fiscalização da execução das obras e serviços de infraestrutura.
Segundo o prefeito Marcelo Belinati, a ideia é desburocratizar os processos e acabar com o vaivém de projetos. “A expansão e urbanismo da cidade precisam de agilidade, mas também devem primar pelo foco no crescimento ordenado e devem ser em favor das pessoas que moram na cidade”, ressaltou.
O texto do projeto enfatiza que o processo de parcelamento do solo para fins urbanos deve iniciar e concluir dentro do órgão de planejamento urbano. Com isso, o ordenamento do território será executado por meio de um processo de planejamento contínuo, incluindo investimentos em infraestrutura, políticas setoriais, regulação e controle do parcelamento do solo, uso e ocupação, como prevê o Plano Diretor do Município. Dentre os critérios considerados para regulação do uso e da intensidade da ocupação do solo estão o equilíbrio entre as atividades rurais e urbanas; a capacidade de sustentação ambiental, divisão do território em bacias hidrográficas; o patrimônio natural, artificial e cultural; a segurança, seja ela individual ou coletiva; qualidade de vida; oferta suficiente, ou projetada, de infraestrutura e serviços; entre outros serviços urbanos essenciais.
O diretor-presidente do Ippul, Roberto Alves Lima Junior, comentou que as mudanças são muito bem-vindas. “Entendemos que a produção do espaço urbano é um processo que deve nascer e concluir no órgão de planejamento, de modo que o Ippul tem a competência para participar da proposição de novos bairros e do monitoramento de como esse processo se dará ao longo dos anos”, frisou. O Instituto deve contratar inicialmente, através da lista de aprovados em concurso público, quatro novos profissionais, sendo dois arquitetos e dois geógrafos.
Demais projetos – A Prefeitura também encaminhou à Câmara Municipal outros dois projetos de lei. Um deles propõe mudanças na Lei Orgânica do Município, vedando a participação em conselhos municipais de profissionais que atuem, em suas atividades particulares, em processos municipais de licenciamento urbanísticos. Isso inclui os Estudos de Impacto de Vizinhança, loteamentos, consultorias, e outros.
Com a restrição, o Município pretende ampliar os efeitos da moralidade administrativa nos conselhos municipais. “Essa medida busca garantir que não haja conflito de interesses, com defesa dos interesses individuais sobre o coletivo”, explicou o diretor-presidente do Ippul.
Outro projeto encaminhado pela Prefeitura sugere a obrigatoriedade de Estudo Técnico favorável do IPPUL, acompanhado de justificativa de interesse público, na tramitação dos projetos de lei que tratem da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
O Município espera, através dessa medida, impedir que o cenário urbano passe por intervenções pontuais que fujam dos planos urbanísticos, além de atender a recomendação feita pelo Ministério Público. “Esse projeto reforça a importância do Ippul como órgão técnico de assessoramento do Executivo e do Legislativo, de modo que sejam evitadas mudanças pontuais de zoneamento, bem como a descaracterização do Plano Diretor” reiterou Junior.
