Nesta quarta-feira (29), o projeto de lei para o exercício 2019 será apresentando e debatido com a comunidade
A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia irá realizar, na quarta-feira (29), audiência pública para apresentar e discutir o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), do exercício financeiro de 2019. A audiência é aberta à comunidade e será realizada às 15 horas, no auditório da Prefeitura de Londrina, localizado na Avenida Duque de Caxias, 635, 2º andar.
A Lei Orçamentária Anual, regida pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Lei de Responsabilidade Fiscal, é um instrumento de planejamento. Nela, são estabelecidas as receitas e despesas previstas para o ano seguinte, em consonância com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Com a realização da audiência pública, a Prefeitura atende ao artigo 44 do Estatuto da Cidade (lei federal nº 10.257). O Município deverá encaminhar o projeto da LOA ao Legislativo até o dia 31 de agosto, como determina a Lei Orgânica do Município.
