Prefeitura convoca a população para Audiência Pública na próxima segunda-feira (dia 12), às 19h, na Câmara de Vereadores; projeto faz adequações à Lei Federal
O projeto de lei 331/2009, que trata das especificações para a Parceria Público-Privada (PPP), elaborado pelo Executivo Municipal, passa por processo de adequações com o respaldo da sociedade na próxima segunda-feira (12), a partir das 19h. A Audiência Pública será realizada na sala de sessões da Câmara Municipal de Vereadores, que fica na rua Parigot de Souza, 145. Toda a população está convocada a participar e dar sua contribuição, opinião ou referendar as decisões.
As parcerias público-privadas têm como principal meta a atração de capital privado para oferecer melhorias em infra-estrutura e serviços de que a administração pública seja usuária direta ou indireta. Por meio de licitação, uma empresa assume a responsabilidade sobre uma obra ou serviço, e em contrapartida, recebe do Estado a concessão de exploração durante período pré-determinado. A iniciativa tem sido adotada com sucesso em diversos estados brasileiros, e pode ser aplicada a setores da administração pública, como segurança, saúde, transportes, turismo, entre outros.
Um dos principais benefícios desta forma de parceria é a possibilidade de suprir a escassez de recursos públicos para melhorias de infra-estrutura de curto prazo. Diferentemente das concessões comuns, nesta modalidade o poder público deve prestar uma contrapartida, o que torna o contrato atrativo para a iniciativa privada e desafoga a gestão de recursos públicos. As parcerias são uma tendência mundial, com resultados positivos em países como Inglaterra e Canadá, e tem sido consideradas o “toque de Midas na administração pública”.
O projeto de lei municipal que foi enviado à Câmara de Vereadores é uma adequação ao projeto federal, aprovado em dezembro de 2004. A lei federal relativa às PPP determina um valor mínimo para os contratos em R$ 20 milhões, e um tempo mínimo de concessão de cinco anos. Por iniciativa do prefeito Barbosa Neto, a lei está sendo adequada à realidade londrinense, fixando o valor mínimo em R$ 2 milhões.
De acordo com o secretário de Gestão Pública, Marco Cito, a lei de PPP é uma alternativa para que o município implemente ações e projetos que, em tese, ficariam em segundo plano por escassez de recursos. “As parcerias vão mesclar a eficiência e a celeridade das empresas privadas com os serviços que o poder público deve implementar para o bem-estar da população”, pontuou.
Cito destacou ainda a boa-vontade do poder Executivo em debater o projeto de lei. “Ao propor a lei sem anexar a ela algum projeto específico, o prefeito e sua equipe demonstram interesse em trabalhar em conjunto com a Câmara de Vereadores na implementação das parcerias. A Câmara, por sua vez, integra a sociedade londrinense no debate”, declarou. “Esperamos que, ao fim do processo, a lei seja aprovada, de forma a beneficiar a própria cidade”, finalizou.
A proposta completa do projeto de lei está disponível no site da Câmara, www.cml.pr.gov.br. Além da discussão da proposta apresentada pelo Executivo para o projeto de lei, a audiência ainda vai deliberar pela criação de um Conselho Gestor e de um Fundo de Garantia para as PPP.
(Londrina, 9 de abril de 2010)
