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Portal da Prefeitura lança página voltada à Lei Geral de Proteção de Dados

No site do Município, o cidadão encontra informações gerais, de forma didática e clara, sobre a nova lei que está em vigor

A partir desta terça-feira (6), o portal da Prefeitura de Londrina na internet passa a disponibilizar informações sobre a Lei Federal nº 13.709/2018, mais conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para acessá-las, basta clicar na aba LGPD, ao fim da coluna no canto esquerdo da página, ou na aba da Ouvidoria Municipal de Londrina, na lista que fica do lado direito da tela.

No site da Prefeitura de Londrina, o cidadão encontra informações gerais, de forma didática e clara, incluindo um resumo sobre o tratamento de dados pessoais, perguntas e respostas sobre o assunto, e glossário, além de outras legislações vinculadas à área.

A lei visa proteger as informações pessoais dos cidadãos, para que não sejam usadas de forma inadequada ou ilícita, e vincula os agentes públicos a cumprirem obrigatoriamente suas normas, sob pena de responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal. O objetivo é proteger o cidadão contra o uso inadequado ou ilícito de seus dados pessoais, assim como possíveis vazamentos de informação. Isso porque, no dia a dia, essas informações são utilizadas para os propósitos mais variados, como compras on-line, acesso às redes sociais, atendimentos em hospitais, bancos, faculdades, ou matrículas nas escolas, bem como solicitações de informações ou pedidos nos serviços públicos.

Ouvidor-Geral do Município e encarregado da proteção de dados pessoais, Alexandre Sanches. Foto: Vivian Honorato

Assim, os cidadãos têm a garantia do sigilo de seus dados pessoais, como previsto na Constituição Federal de 1988, na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e no Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos (Lei 13.460/2017).

“Hoje, a maior commodity no mercado mundial não é o petróleo, a água, o ouro ou as pedras preciosas, mas sim os dados pessoais. Pelas regras da transparência, todas as informações são públicas, porém, os dados pessoais devem ser preservados por quem os detém. Eles não podem ser moeda de troca, de comércio, e a LGPD vem justamente para prevenir isso”, disse o ouvidor-geral do Município, Alexandre Sanches, que é o encarregado da proteção de dados pessoais no Município de Londrina.

Pela lei, o Poder Público é proibido de transferir, para qualquer entidade privada, os dados pessoais dos cidadãos cadastrados em banco de dados governamentais. Caso isso seja descumprido, o agente público incorrerá em infração aos direitos fundamentais, como o direito à privacidade, à liberdade e à intimidade. A LGPD vem para normatizar como deve ser feito o uso dos dados e quais cuidados devem ser tomados ao tratá-los, independentemente de estarem em documentos físicos ou em meios digitais.

Divulgação

Em Londrina, a Ouvidoria-Geral do Município é responsável pela aplicação da lei, além de ser o canal para a manifestação dos cidadãos e cidadãs que desejam fazer alguma reclamação, crítica, denúncia ou elogio aos serviços prestados pela administração pública municipal.

No momento, os gestores públicos estão trabalhando na adoção de medidas que garantam cada vez mais a segurança dos dados, referentes aos cidadãos e cidadãs, que estão em poder da Prefeitura de Londrina. “Temos o Comitê Executivo de Proteção de Dados, em que definimos as medidas que adotamos para, justamente, garantir os direitos de cada usuário de ter seus dados preservados, como determina a legislação. Estamos trabalhando, também, para implantar uma política de Governança na Proteção de Dados Pessoais, junto aos mais de 10 mil servidores municipais”, esclareceu Sanches.

Segundo o procurador do Município e membro do Comitê Executivo de Proteção de Dados (CEPD), Sérgio Veríssimo de Oliveira Filho, esta legislação brasileira entrou em vigor em agosto de 2020, e teve como inspiração o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia. Antes de colocá-la em prática, foi aberto um período de transição de dois anos, para que tanto os entes do âmbito público quanto do setor privado pudessem se adaptar a ela.  Anteriormente, não havia uma lei específica para tratar da proteção de dados no Brasil.

Para colocar as novas normas em prática e regulamentar como o tratamento das informações deve ser realizado, quem pode ter acesso a elas, qual é o ciclo de vida dos dados e o que pode ou não pode ser divulgado, o prefeito Marcelo Belinati sancionou, em março deste ano, o Decreto Municipal nº 214/2021, publicado no Jornal Oficial n° 4.289.  Nele, estão regulamentados, na esfera municipal, as políticas e os regramentos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

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Ana Paula Hedler

Gestora de Comunicação, formada em Jornalismo pela Universidade Estadual de Ponta Grossa, especialista em Comunicação com o Mercado pela Universidade Estadual de Londrina e Mestre em Ciência Política pela Universidade Federal do Paraná.

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