Prefeitura de Londrina regulariza condomínios de habitação social

A Prefeitura de Londrina, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (SMF), está realizando uma ação que garante mais dignidade às famílias carentes de Londrina e ajuda a amenizar o impacto socioeconômico da pandemia da Covid-19. Está sendo feita a remissão das dívidas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das taxas imobiliárias, além da individualização das unidades imobiliárias dos imóveis localizados nos Conjuntos Habitacionais Residencial Vista Bela II, V, VIII e X e Cristal I e II.

A remissão dos débitos somente é possível devido à Lei Municipal nº 12.974, sancionada pelo prefeito Marcelo Belinati em dezembro de 2019. Ela garantiu ao Poder Público a possibilidade de concessão da remissão de dívidas dos créditos fiscais aos imóveis não desmembrados, quando pertencentes ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), dentro do Programa Minha Casa Minha Vida, como é o caso dos seis conjuntos habitacionais citados acima. Nos termos da Lei 12.974/2019, a remissão deve ser requerida pelo interessado e  de lá para cá, muito trabalho vem sendo feito pela Secretaria de Fazenda para colocar a lei em prática.

Segundo explicou o secretário da pasta, João Carlos Barbosa Perez, tanto no Vista Bela quanto no Cristal I e II ainda não havia sido feita a individualização das inscrições imobiliárias dos apartamentos. Isso gerou a cobrança do IPTU e da taxa de coleta do lixo única para cada um dos lotes originais, quando o certo seria lançar um boleto de IPTU/taxa de lixo para cada apartamento individualmente.

“Conseguimos fazer a remissão dos débitos do IPTU, que foram lançados de forma unificada para esses condomínios. E, na sequência, vamos corrigir o cadastro imobiliário, para que elas possam ter acesso ao IPTU Social a partir de 2022. São famílias humildes, que querem regularizar a situação para ficar em dia com o Município, e que têm direito de serem considerados proprietárias”, explicou Perez.

Para informar as famílias sobre o andamento dos trabalhos, na tarde de ontem (6), o secretário de Fazenda realizou uma reunião com os representantes do Residencial Vista Bela e do Cristal I e II, na sede da Secretaria Municipal de Fazenda. A partir do próximo ano, as 1.156 famílias vão receber o boleto do IPTU e da taxa de coleta de lixo individualizados, com o benefício do IPTU Social e da taxa de coleta social.

Isso porque, com a retirada das dívidas lançadas anteriormente, os técnicos da SMF poderão fazer a correção dos cadastros imobiliários e gerar uma inscrição única para cada apartamento desses seis residenciais. O objetivo da regularização é conceder ao cidadão o direito à moradia digna, assim como dar a ele segurança social e jurídica, além de o direito de usufruir de benefícios fiscais concedidos pelo Município.

IPTU Social – Está previsto na Lei Municipal nº 12.575/2017. Ele é destinado aos beneficiários dos Programas de Regularização Fundiária, realizados pelo Município de Londrina ou pela Companhia Municipal de Habitação de Londrina (Cohab-Ld), e beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, cujos imóveis são provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Em 2021, 7.731 famílias foram contempladas com o IPTU Social e com a taxa de coleta de lixo social, em Londrina, e pagaram no máximo R$ 111,30 com esse imposto e taxa somados.