Medida da Secretaria de Gestão ainda suspende a empresa por 60 meses do direito de participar de licitações e a intima a devolver R$ 31 mil reais ao Município
A Prefeitura de Londrina, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aplicou multa de R$ 276.033,00 à empresa Delmondes & Dias Ltda, contratada para treinar a Guarda Municipal.
As sanções contra a empresa ainda preveem suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração, pelo prazo de 60 meses, por ter apresentado conduta gravíssima que prejudicou o erário público e a restituição aos cofres municipais do montante de R$ 31.542,58.
Este é o resultado do processo de penalidade aberto pela Secretaria de Gestão, após a conclusão da auditoria da Controladoria, em 22 de novembro de 2010. As penalidades são decorrentes de várias inexecuções no contrato como:
– Inexecução de aulas da disciplina de Tiro;
– Falta de entrega do Material Didático;
– Falta de entrega do Certificado;
– Não conclusão da execução do objeto contratual no período fixado;
– Emissão de Nota Fiscal em desacordo com os serviços efetivamente executados;
– Falta de demonstração da capacidade técnica dos instrutores que ministraram o curso;
– Não apresentação de lista de presença semanal dos participantes do curso;
– Mora na execução contratual.
A Secretaria de Gestão Pública aplicou as penalidades, após ter indeferido a defesa da empresa Delmondes & Dias Ltda.
