TCE-PR arquiva denúncia do Conselho de Transparência sobre contabilidade da Prefeitura
Órgão responsável pela fiscalização dos recursos públicos não identificou qualquer forma de ilegalidade e considerou a denúncia inconsistente
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou como improcedente e arquivou uma denúncia formulada (processo nº 89925/21) pelo Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de Londrina (CMTCSL), referente à uma suposta irregularidade na estruturação interna da Controladoria-Geral do Município.
Após análise dos documentos e esclarecimentos constantes nos autos, o órgão estadual entendeu que a forma de organização da unidade de controle interno do Município de Londrina não contém qualquer forma de ilegalidade, não ofendendo o princípio de segregação de funções, como apontava a denúncia, considerada inconsistente. O documento havia sido protocolado em fevereiro de 2021, e a decisão, pelo Despacho nº 1459/21, que teve como relator o Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, foi publicada em novembro deste ano. O processo pode ser consultado aqui.
A denúncia protocolada pelo CMTCSL alegava, sem fundamentação legal, que inexistia “segregação de funções” no controle interno municipal, ou seja, que poderia haver falhas quanto à separação de atribuições ou responsabilidades entre diferentes ocupantes de cargo para funções ligadas a procedimentos essenciais de autorização, execução, aprovação, registro, revisão ou auditoria.
Antes do registro da denúncia feita pelo Conselho de Transparência, a Prefeitura de Londrina repassou informações, documentos e ofícios a este órgão, inclusive com explicações feitas pessoalmente. As operações de controle interno do Município estão adequadas tecnicamente e seguindo os dispositivos legais vigentes.
A Prefeitura de Londrina também reitera que todas as prestações de contas municipais regulares são aprovadas pelo Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), sem que qualquer procedimento fosse apontado como possivelmente irregular. As atividades dessa natureza, na Administração Municipal, são feitas com atuação firme da Controladoria-Geral e órgãos de apoio. Isto rendeu a Londrina o título de município com maior índice de transparência do Brasil, com o prêmio de 1º lugar no ranking elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU).
