Juizado especial permite agilizar processos de casos de violência doméstica;
O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher e de Crimes contra Criança e Adolescente – 6ª Vara Criminal, conhecida como Vara Maria da Penha, completa, amanhã, seu primeiro ano de funcionamento em Londrina. Para a ocasião, a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres preparou uma programação especial no calçadão, a partir das 10h.
Para a secretária municipal de Políticas para as Mulheres, Sueli Galhardi, a implantação desta vara criminal foi uma grande conquista para a cidade de Londrina, especialmente para as mulheres londrinenses. “A implantação desta vara especial foi possível graças à mobilização da Secretaria e da sociedade civil organizada, que recolheu 13.800 assinaturas para conseguir a sua criação”, contou.
A criação de varas especializadas está prevista na própria Lei Maria da Penha, que determina, aos fóruns municipais, a implementação de mecanismos de justiça que garantam a aplicação imediata da lei, nos casos de violência doméstica contra mulheres. “Antes da criação da lei, os casos de violência doméstica eram tratados como infrações de menor potencial ofensivo, como se fossem brigas de rua ou entre vizinhos”, explicou Sueli.
A Vara Maria da Penha de Londrina é a primeira do gênero a ser criada no interior do Estado do Paraná e a terceira do interior no sul do Brasil. “Com a criação da vara, os crimes contra a mulher passaram a ser tratados com mais seriedade e agilidade. A juíza Zilda Romero e a Promotora de Justiça, Susana Broglia Feitosa de Lacerda, têm feito o melhor para agilizar os quase quatro mil processos em andamento. A juíza tem autonomia para julgar, condenar e executar a pena” informou a secretária.
Neste primeiro ano de funcionamento, atendeu mais de quatro mil processos e realizou 509 audiências. “Quando registrados os casos de violência doméstica, em casos mais graves, a juíza pode pedir a aplicação de medidas protetivas, em até 48 horas, após a agressão”, contou Sueli.
Para comemorar esta data, a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres da Prefeitura de Londrina, em parceria com a Faculdade Pitágoras e demais entidades, estarão no calçadão de Londrina, em frente às Lojas Pernambucanas, das 10h às 13h, com a aplicação de uma enquete sobre a Lei Maria da Penha e a distribuição de folders. Os alunos do curso de Direito vão aplicar a enquete sobre a importância desta Vara para a população londrinense.
A Secretaria da Mulher se orgulha de fazer parte desta história de conquistas e comemora como uma participante desta ação, que procura promover a garantia de direitos às mulheres que desejam superar uma situação de violência doméstica. “Esta vara é uma grande conquista para nós. Antes, havia maior resistência por parte das mulheres em denunciar, pois elas não acreditavam na justiça. Estas ações ajudam a dar visibilidade à Lei que tem apenas cinco anos, e conhecendo-a, as mulheres passam a denunciar mais os casos de violência”, concluiu a secretária Sueli Galhardi.
