Segundo a nota, “as questões reputadas como ilegais pelo Observatório de Gestão Pública já foram analisadas pelo Judiciário que afastou todos os argumentos”
Após decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que entendeu pela legalidade da Concorrência Pública para contratação do serviço de capina, roçagem e limpeza de lagos a CMTU deu prosseguimento ao processo licitatório com a análise dos documentos de habilitação.
As 4 (quatro) empresas que apresentaram proposta tiveram o seu plano de trabalho aprovado pelos técnicos da CMTU, entretanto, 3 (três) delas não apresentaram os documentos exigidos no edital. Somente uma das empresas foi habilitada para prosseguir na licitação.
Todavia, ressaltamos que, apesar de se a única empresa habilitada a Visatec não sagrou-se vencedora da licitação posto que o processo ainda não foi concluído e caso a proposta comercial não esteja de acordo com o plano de trabalho há possibilidade da licitação restar fracassada.
Todas as questões reputadas como ilegais pelo Observatório de Gestão Pública já foram analisadas pelo Judiciário que afastou todos os argumentos do mesmo, afirmando não haver motivos para desconstituir o edital de licitação impugnado.
Quando foi proferido o acórdão do TJ/PR, em nota, a CMTU ressaltou, e agora reitera, que: “a decisão do Tribunal de Justiça baliza o que, sistematicamente, vem sendo afirmado pela CMTU: não há qualquer ilegalidade nos processos licitatório em trâmite nesta Companhia e eventual afirmação de ilegalidade pelo Observatório de Gestão Pública e pela Promotoria do Patrimônio Público não passa de divergência de entendimentos, o que não garante o direito aos mesmos de, publicamente, afirmar que a existentência de ilegalidades nas licitações ou que então que o modelo de licitação estabelecido irá causar lesão ao patrimônio público”.
