O Seminário teve o objetivo de orientar gestores municipais sobre de suas responsabilidades, visando finalizar a gestão de acordo com a legislação eleitoral e fiscal vigente
O Tribunal de Contas do Paraná, através da diretoria de Contas Municipais e diretoria Jurídica Paranaense, promoveu nesta terça-feira (22), o seminário “Os Gestores Públicos Municipais e as Providências de Final de Mandato”. O evento contou com o apoio da Prefeitura de Londrina e da Associação dos Municípios do Médio Paranapanema. (AMEPAR), e foi realizado durante todo o dia na Associação Brasil SGI, na rua Mato Grosso, 585, em Londrina.
O Seminário teve como objetivo orientar gestores municipais sobre as responsabilidades, visando finalizar a gestão de acordo com a legislação vigente. Foi dirigido a prefeitos, vice-prefeitos, presidentes de Câmaras de Vereadores, técnicos responsáveis pela prestação de contas, servidores das áreas de gestão de pessoas, recursos humanos, assessores jurídicos e controladores internos das Câmaras e prefeituras, entre outros.
Pela manhã o assessor técnico da presidência do Tribunal de Contas, Duílio Luiz Bento falou sobre, “O ano eleitoral e suas prerrogativas para o administrador Público com enfoque à responsabilidade Fiscal”, “Ministério Público junto ao Tribunal de Contas” e Prestação de Contas e inelegibilidade do gestor público”. Em seguida a diretoria de Contas Municipais tratou de assuntos relativos a “Restos a receber”, “Restos a pagar e disponibilidade financeira”, Despesas de caráter continuado” e “Realização de receita e execução de despesa”. Após um breve intervalo, a Diretoria Jurídica discorreu sobre “Reajuste em período eleitoral”, “Contratação de Pessoal”, “Vedações da lei Eleitoral e da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
No período da tarde, a diretoria de Contas Municipais fala sobre “Contratação de Operações de Crédito” e “Transferência voluntárias”, “Providências do fechamento de exercício e entrega de Mandato e encaminhamento do SIM-AM e “Vedações relacionadas à pessoa do administrador público e a responsabilidade solidária do contador e controlador interno”.
O Controlador Geral do município em exercício, Marcos Urbaneja destacou a importância do evento. “Este é um ano que a legislação tem um rigor maior em relação às contas do município por ser ano eleitoral e de final de mandato. É um evento técnico importante para que todas as pessoas que atuam na administração pública possam estar atentas para que não ocorra nenhuma falha que comprometa as contas do município.”
Para o secretário de Fazenda, Fábio Campos, o evento ressalta as obrigações e limitações do último ano de mandato. “O evento é importante porque pontua aquilo que os técnicos já tem conhecimento, mas é bom estar atento por ser último ano de exercício e há obrigações específicas que precisam ser seguidas de forma rigorosa”, ressaltou.
O assessor técnico da presidência do Tribunal de Contas Duílio Luiz Bento enfatizou a data das obrigações do ano eleitoral. ”Como é ultimo ano de mandato o TC quer mostrar ao gestores públicos e seus técnicos, tudo que é possível ou não até o dia 31 de dezembro. É uma forma de prevenir abusos, ilegalidades, irregularidades neste ano, até para que não haja necessidade de tantas correções posteriores”, alertou.
Para o diretor do TC, das Contas do Município, Mário Antonio Cecato, é importante orientar juridicamente os técnicos e agentes públicos em geral. “São orientações jurídicas típicas que envolvem o último ano de mandato sobre vários aspectos como a área de prestação de contas do município, área jurídica, registro de aposentadorias, contratação de pessoal, tudo que o gestor público precisa saber sobre a preparação técnica para um bom encerramento de mandato”.
O analista da Controladoria Jurídica do TC, Edílson Gonçalves Liberal ressaltou a destinação do Seminário. “O objetivo é deixar claro para gestores e servidores públicos o entendimento de questões sensíveis ao ano eleitoral. Há prazos a serem cumpridos e este evento visa reforçar as orientações de acordo com a Legislação Eleitoral e de Responsabilidade Fiscal”, destacou.
Fotos: Vivian Honorato
