Prefeitura encaminha projeto da Lei do Sistema Viário ao Legislativo  

Nesta sexta-feira (31), a Prefeitura de Londrina protocolou na Câmara Municipal o projeto da Lei do Sistema Viário, que deverá substituir a lei municipal nº 12.237 de 2015. A Lei do Sistema Viário do Município define o perfil das vias da cidade, sejam elas ruas, avenidas ou rodovias, entre outras, e também as diretrizes para expansão da malha viária. A minuta do projeto de lei foi entregue pelo secretário municipal de Governo, João Luiz Esteves, ao vereador Eduardo Tominaga, líder do Executivo na Câmara.

Para revisão da legislação em vigor, a Prefeitura elaborou uma série de estudos técnicos e discussões com a sociedade, em audiências públicas. O trabalho foi coordenado por grupos compostos por servidores do Instituto de Pesquisa e Planejamento de Londrina (IPPUL), Secretarias Municipais de Governo (SMG), de Obras e Pavimentação (SMOP), do Ambiente (SEMA), de Agricultura e Abastecimento (SMAA), Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), Instituto de Desenvolvimento de Londrina (Codel), Companhia de Habitação de Londrina (Cohab-LD), e outros órgãos municipais.

O secretário municipal de Governo, João Luiz Esteves, destacou que o projeto de lei está sendo encaminhado ao Legislativo dentro do prazo acordado com a Câmara Municipal. “Essa lei tem como referência o Plano de Mobilidade, que o Município contratou e serviu de parâmetro para fazer esses estudos do IPPUL, juntamente com outros levantamentos feitos por diferentes órgãos da Prefeitura. A comissão fez os ajustes necessários, ouvimos setores da sociedade civil e, agora, estamos enviando para a Câmara um projeto que reflete o consenso entre o corpo técnico da Prefeitura”, complementou.

Esteves adiantou que já estão em andamento os debates para finalização da minuta do projeto da Lei do Perímetro Urbano, cuja previsão para envio ao Legislativo é até o final do mês de abril. “Há um estudo feito pelo IPPUL, e outras secretarias e órgãos municipais também estão participando. Estamos vendo os ajustes que, porventura, precisem ser feitos conforme as necessidades do desenvolvimento da cidade. E pretendemos que essa lei seja remetida à Câmara, no mais tardar, em 30 dias”, citou.

Agora, o projeto da nova Lei do Sistema Viário do Município será novamente analisado e discutido, dessa vez pelos vereadores. O líder do Executivo na Câmara, vereador Eduardo Tominaga, explicou que a minuta passará, inicialmente, pelas comissões de Justiça, Legislação e Redação, e de Política Urbana e Meio Ambiente. “Agora teremos tramitação junto à comissão de Justiça, onde serão analisadas as questões de mérito legal e constitucional; depois, pelas comissões temáticas. E parabenizamos o Executivo por ter cumprido o prazo. A Lei do Plano Diretor estabelece um prazo de até meados de julho para entrega de todas as leis complementares. Março era o prazo final acordado para entrega do PL do Sistema Viário, e foi cumprido”, ressaltou.

Projeto – O PL do Sistema Viário de Londrina foi embasado, principalmente, nas pesquisas e análises obtidas pelo Plano de Mobilidade (PlanMob), instituído pelo Decreto Municipal n° 865/2022. De acordo com o presidente do IPPUL, Tadeu Felismino, esses dados foram obtidos mediante mais de 28 mil entrevistas domiciliares e mapeamento de toda movimentação origem/destino da população, com o intuito de identificar os principais pontos de tráfego, gargalos e melhorias necessárias para o sistema viário.

Felismino explicou que o Plano de Mobilidade, assim como o projeto da Lei do Sistema Viário, traz grande ênfase no que é prioridade, o transporte público coletivo. “Hoje, temos um bom sistema de transporte na cidade, mas ele é responsável por apenas 18% das viagens, perdendo para o número de pessoas que não utilizam nenhum modal de transporte e se deslocam a pé, que são 23%. A grande ênfase é reforçar as vias de transporte público, os eixos estruturais para o transporte de maior velocidade. E também todo sistema viário, priorizando o transporte público coletivo e o transporte ativo, que são as ciclovias. Essas hoje respondem por 1% dos deslocamentos”, detalhou.

Para isso, o projeto de lei buscou flexibilizar e facilitar o sistema viário nas vias dedicadas ao transporte público, criando também vantagens e benefícios para o transporte cicloviário e para a caminhabilidade, oferecendo soluções para os pedestres.

O PL define ainda a hierarquização das vias urbanas, que inicia pelas vias locais, que são mais estreitas e servem ao tráfego interno dos bairros, seguidas das vias coletoras, que interligam um bairro ao outro e são um pouco mais largas. “Temos depois a via arterial, que liga regiões da cidade, e as vias estruturais, que atravessam a cidade e contornam a cidade toda. Também são previstos os eixos rodoviários, como o Contorno Norte, e temos um sistema de vias rurais, com seu perfil próprio. Tudo isso para permitir que a cidade viva e cresça de forma ordenada”, acrescentou o presidente do IPPUL.

Dentre as principais mudanças propostas na minuta, Felismino citou as que envolvem duplicação de vias em bairros já consolidados, que demandariam desapropriação de imóveis residenciais e comerciais, a um custo oneroso ao Município. “São diversas vias que, há décadas, estavam um pouco travadas e com previsão de alargamentos, e esse é um processo complicado, especialmente se são vias consolidadas. Por exemplo, a Avenida Duque de Caxias, o projeto de lei está oficialmente abrindo mão da duplicação, no trecho entre as avenidas Leste Oeste e a JK. No trecho norte, da Leste Oeste até a Avenida Brasília e depois Saul Elkind, ali permanece a previsão de duplicação ou alargamento. Já o trecho central é inviável para duplicar, pois irá desalojar muita gente com um custo proibitivo. Além disso, seria um sacrifício do patrimônio histórico, para essa que é uma das primeiras vias da cidade”, frisou.

Outras vias que devem ter a duplicação revista são as avenidas Arcindo Sardo, no Jardim Coliseu, e a Jorge Casoni, a partir da Dez de Dezembro. “São vias que serão muito difíceis de duplicar, e enquanto você não as libera disso, elas vão envelhecendo, degenerando e se desvalorizando. A lei assume esses fatos e abre mão desse tipo de alargamento. Isso não resolverá todos os problemas, pois são vias que sofrem com grande tráfego de veículos, mas nós vamos ter de buscar soluções viárias, envolvendo sinalização, estabelecer eixos binários, para compensar esses alargamentos que deixarão de ser previstos”, complementou Felismino.

O presidente do IPPUL reforçou que, a cada mês, a comissão coordenada pela Secretaria Municipal de Governo planeja protocolar na Câmara outras leis específicas do Plano Diretor (PD). “Se tudo correr bem, até o final do ano a Câmara poderá analisar e aprovar tudo. Será a primeira vez na história da cidade em que a Lei Geral e as leis específicas estarão todas concluídas em um prazo de dois anos; nas versões anteriores, entre a Lei Geral e a Lei de Uso e Ocupação do Solo, houve um intervalo de sete anos. Pretendemos concluir em um ano e meio, no máximo, e essa é uma grande vitória. Estamos muito confiantes nessa nova legislação e seguindo a orientação do prefeito Marcelo Belinati, por ser a grande oportunidade de destravarmos Londrina para as próximas décadas”, destacou.