Prefeitura tem R$ 83 milhões investidos em estoque e bens móveis
A fim de atender as novas normas de contabilidade aplicadas ao setor público, a Secretaria Municipal de Gestão elaborou e encaminhou ontem (28) à Secretaria Municipal de Governo a minuta do decreto municipal que visa regulamentar e padronizar os procedimentos vinculados à entrada e saída de bens móveis e de estoque de materiais na administração municipal.
De acordo com o último balanço patrimonial divulgado em 31 de dezembro de 2013, a Prefeitura tem investido R$ 83 milhões em bens. Todos estes bens estão inseridos no sistema informatizado do município. Com a aprovação do decreto, haverá uma regulamentação e normatização para o deslocamento dos materiais, entradas, saídas e desfazimentos, resolução de questões em decorrência de furtos, roubos, negligência, no gerenciamento de bens patrimoniais, entre outros, o que não existe hoje, pois para os mesmos procedimentos depende-se de atos administrativos análogos a outras esferas de governo.
De acordo com o secretário de Gestão Pública – pasta responsável pelo patrimônio público – Rogério Carlos Dias, “o controle de bens móveis – que são aqueles que têm mobilidade como veículos, mobiliário e equipamentos- é relevante e necessário, pois a responsabilidade patrimonial vincula-se também à improbidade administrativa assim como a execução das despesas. O Paraná é o primeiro estado brasileiro a se adequar as novas normas de contabilidade pública, que começarão a ser cobradas em 2015 e a Prefeitura de Londrina está se adiantando com a elaboração deste decreto”.
Para ser aprovada, a minuta do decreto precisa passar pela Procuradoria Geral e pela Controladoria do município. Cabe à Secretaria de Gestão se responsabilizar por esta demanda e orientar as demais Secretarias. O documento que segue a Lei 4.320/64, a Lei de responsabilidade Fiscal e as novas normas de contabilidade internacionais aplicadas ao serviço público, definirá as competências de setores e conceitos vinculados a bens, guarda, identificação, estado de conservação, prazos e locais de armazenamento de bens móveis.
