Outro projeto de lei prevê ressarcimento de servidores que sofreram cortes por participarem de greve em 2006
O prefeito de Londrina, Alexandre Kireeff, assinou hoje (18) dois projetos de lei que serão encaminhados para aprovação da Câmara de Vereadores. Um dos projetos tem a finalidade de alterar os dispositivos da Lei n° 9.337, de janeiro de 2004, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da administração Direta, Autárquica e Fundacional, incluindo a carreira da Guarda Municipal no PCCS do município. O outro autoriza o cancelamento dos descontos e ressarcimentos dos cortes remuneratórios em favor de servidores que participaram do movimento grevista no período de agosto a novembro de 2006.
Para o secretário municipal de Defesa Social, Rubens Guimarães de Souza, o projeto de lei que inclui a Guarda Municipal no PCCS dos servidores municipais vem valorizar as condições de trabalho dos guardas. “Desde quando assumi, tinha como meta a política de valorização do servidor. Nessa política, nós já tivemos várias melhorias como a renovação de todo o uniforme da Guarda e a aquisição de seis motocicletas que estão chegando. Mas a valorização do profissional não passa só por isso e o prefeito tem a preocupação com a dignidade de cada servidor. Hoje, ele demonstra isso e encaminha o projeto de lei à Câmara”.
O prefeito Alexandre Kireeff explicou que isto faz parte de um processo que se iniciou antes da sua posse e incluía reivindicações da Guarda Municipal como o fornecimento de seus uniformes, ampliação do efetivo e a inserção da Guarda no PCCS. “Isso cria a possibilidade de crescimento profissional dentro da Guarda e faz com que ela fique mais segura sobre o ponto de vista da manutenção de seu efetivo. O que se propõe é a inclusão da Guarda Municipal no PCCS geral da Prefeitura, então é muito importante que seja encaminhado, apreciado e aprovado pela Câmara para o fortalecimento da nossa Guarda Municipal”.
Caso as alterações na lei n° 9.337 sejam aprovadas, os servidores do quadro da Guarda Municipal que trabalham desde julho de 2010, quando a GM iniciou suas atividades em Londrina, e que não tiveram o estágio probatório prorrogado e outros afastamentos, vão poder contar com a primeira progressão na carreira sem nenhum prejuízo.
Ressarcimento para servidores
Com relação ao segundo projeto de lei, que cancela os descontos remuneratórios dos servidores que 
participaram dos 106 dias de greve, em 2006, o presidente do Sindserv, Marcelo Urbaneja, disse que isso representa a justiça sendo feita. “Nós tivemos uma grande injustiça que foi a suspensão do pagamento da inflação no salário dos servidores e a Justiça reconheceu o direito à greve como lícita. O prefeito entendendo a injustiça cometida acatou o pedido do sindicato e está trabalhando no sentido da devolução desses recursos”, ressaltou Urbaneja.
Kireeff disse que, neste primeiro momento, cerca de R$ 1,7 milhão, que está depositado em juízo e que será objeto de correção, será destinado ao pagamento dos servidores que tiveram descontos no salário. “A partir da aprovação, o valor deverá passar por aprovação da Secretaria de Recursos Humanos, onde será feita a divisão proporcional entre aqueles que têm direito”.
O prefeito explicou ainda que “o recurso financeiro já foi corrigido ao longo do tempo sob a condição de depósito judicial. A correção já está garantida e será devolvida integralmente ao servidor que tiver direito. A princípio, a minha orientação é que havendo possibilidade se faça esse pagamento em uma única parcela”.
Fotos: N.com
