Município editou medidas legais para fiscalizar melhor a transferência de dinheiro a entidades privadas que realizam ações de interesse público
A prefeitura de Londrina criou regras mais rígidas para os repasses de dinheiro público a entidades privadas do município que realizam trabalhos de interesse social. Conclusão é do Relatório de Monitoramento realizado por técnicos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), aprovado em 15 de abril, na sessão da Segunda Câmara do Tribunal.
De acordo com informações da assessoria de comunicação do TCE-PR, o relatório foi realizado em 2014 pela Diretoria de Análise de Transferências (DAT), para verificar se o Município de Londrina havia cumprido as recomendações emitidas em 2010 pela Segunda Câmara do TCE-PR. Naquele ano, o colegiado determinou o monitoramento, ao constatar falhas nos repasses realizados pela Prefeitura nos anos de 2007 e 2008 ao Instituto Leonardo Murialdo, entidade que assiste crianças e adolescentes.
A Prefeitura de Londrina editou a Instrução Técnica 01/2009, que estabeleceu a exigência de procedimento licitatório na aplicação de recursos municipais por entidades privadas sem fins lucrativos. Também criou sistema de avaliação de projetos e planos de trabalho das entidades conveniadas e passou a exigir teste seletivo para o pessoal remunerado pelas entidades com dinheiro público. As medidas cumprem determinações da Lei de Licitações (8.666/93).
O controlador-geral do município de Londrina, João Carlos Barbosa Perez, disse que a Controladoria Geral do Município tem o dever de atuar de forma prévia, concomitante e posterior. “Um convênio bem sucedido se inicia pela elaboração do Plano de Trabalho, passando por uma perfeita execução financeira e finalizando com a certeza de que o mesmo atingiu o interesse público”, ressaltou.
“Dentro desta ótica, temos a orientação exarada através da Instrução Normativa 01/2009, somada à realização de encontros, cujo objetivo é orientar os tomadores quanto à correta aplicação de recursos públicos e também os responsáveis de cada Secretaria no monitoramento destes convênios”, destacou também.
Foto: Luiz Jacobs
