Saldo do exercício de 2024 tem apenas R$ 24 milhões reservados a recursos livres

Em audiência pública de prestação de contas realizada nesta quarta-feira (26) pela Prefeitura de Londrina, no plenário da Câmara Municipal, a Secretaria de Fazenda esclareceu que apenas R$ 24 milhões (5,8%) do saldo orçamentário de R$ 422,7 milhões referente ao exercício de 2024 se referem a recursos livres. Isto é, aqueles que a gestão pode usar de acordo com sua prioridade ou necessidades.

Metade desse saldo, R$ 211,4 milhões, está comprometida no Fundo de Previdência e pode ser utilizada apenas para esse fim. O restante, R$ 187 milhões (44,2%), está alocado a fontes vinculadas, devendo ser aplicado em condições específicas.

A Secretaria de Fazenda também mostrou na audiência pública que outros R$ 85,2 milhões (20,2%) do resultado orçamentário se referem ao cancelamento de restos a pagar, o que já está sendo objeto de auditoria interna por parte da Controladoria-Geral do Município. Ainda sobre a prestação de contas, tanto o Resultado Primário quanto o Resultado Nominal apresentaram déficits, de R$ 86,8 milhões e 63,4 milhões, respectivamente.

Arrecadação – Em todo o exercício de 2024, o Município previa arrecadar um total de R$ 3.873.712,70. Foram contabilizados em 2024, R$ 3.903.341.347,82, que representam 100,76% do total de receitas correntes, de capital e as intraorçamentárias esperadas para o ano inteiro.

Da previsão de arrecadação de receitas próprias (R$ 1.280.884.000,00), foram arrecadados, no exercício de 2024, 102,40%, correspondente a R$ 1.310.346.947,05. As receitas próprias referem-se ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS), Imposto de Renda Retido na Fonte, Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI), Taxas e Contribuição de Melhoria.

Com relação à arrecadação de IPTU, considerando valores inclusos em dívida ativa e lançamento de 2024, foram arrecadados em 2024 100,34% do valor orçado, o que equivale a R$ 453.986,127,40. Quanto ao ITBI, foi prevista uma arrecadação para o ano de 2024 de R$ 116.213.000,00 e o Município recebeu, 97,93% do valor, correspondente a R$ 113.809.129,81. Em relação ao ISS, foi prevista uma arrecadação de R$ 459.904.000,00 para o ano, e o Município recebeu 100,32% do valor, correspondente a R$ 461.397.342,31.

Nos últimos 12 meses, as despesas com pessoal perfizeram o montante de R$ 1.414.779.245,26. Este valor representa 46,65% da receita corrente líquida ajustada do Município, de R$ 3.062.821.477,55, ou seja, abaixo do limite máximo estabelecido pela LRF, que é de 54% da receita e inclusive abaixo do limite prudencial que é de 51,30%.

Em 2024, o Município aplicou em saúde o montante de R$ 440.394.323,60, ou seja, 23,18% das receitas oriundas de impostos e transferências constitucionais. As despesas referentes à manutenção e desenvolvimento da Educação somaram 32,02%, correspondendo a R$ 613.161.503,25. O índice de recursos próprios aplicados foi de 32,02%, sendo que a meta, de acordo com a lei municipal era de 30% para 2024.

Foi constatado um aumento na arrecadação das receitas próprias na ordem de 12,62% no exercício. Considerando receitas próprias e algumas transferências constitucionais, no exercício, percebe-se um crescimento distribuído entre o exercício, quando comparado ao mesmo período de 2023. No acumulado do exercício houve variação de 7,21% no IPTU, 16,56% no ISS, 14,95% no FPM e 4,40% no IPVA.

Orçamento Criança – Outra abordagem realizada na audiência pública trouxe os dados do Orçamento Criança e Adolescente (OCA), que trata de parte do orçamento municipal destinada a metas qualitativas e quantitativas de atendimento à criança e ao adolescente. Ele demonstra se o princípio da absoluta prioridade dos Direitos da Criança e da Adolescência é assegurado na gestão dos recursos públicos no Município de Londrina.

De acordo com os dados apresentados, do total de R$ 1,370 bilhão previsto no OCA do ano, o Município executou pouco mais de R$ 1,328 bilhão, ou seja, 96,99% do orçamento previsto.

Os maiores volumes de recursos orçamentários estão concentrados na Secretaria Municipal de Educação, com 70,60%; seguida da Saúde, com 21,64%; e Assistência Social, com 6,32%. Em 2022, o total executado do orçamento em todas as secretarias, totalizou R$ 976,3 milhões; em 2023, R$ 1.180 bilhão e, em 2024, R$ 1,328 bilhão foram destinados aos Direitos da Criança e Adolescente.

O Relatório de Gestão dos Direitos da Criança e do Adolescente foi elaborado pela Diretoria de Contabilidade da Secretaria de Fazenda, com informações extraídas do sistema informatizado de Contabilidade Pública e informações qualitativas prestadas pelos órgãos e entidades ordenadoras da despesa.

A audiência pública de prestação de contas atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas de finanças públicas. O relatório foi desenvolvido pela Controladoria-Geral do Município, Secretaria Municipal de Fazenda e Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia.