Projeto de Lei prevê alterações no Conselho dos Direitos das Mulheres
A criação de uma nova lei é uma reivindicação aprovada na oitava edição da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, em 2014
A criação de uma nova lei é uma reivindicação aprovada na oitava edição da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, em 2014
O Executivo protocolou, ontem(18), na Câmara Municipal de Londrina, um projeto de lei que promove revisões na Lei nº 7.562, de 23 de outubro de 1998, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, disciplinando a criação, composição, estruturação, competência e funcionamento do CMDM.
O documento prevê alterações no tempo de gestão do conselho, que deverá aumentar de dois para quatro anos, a fim de promover a continuidade de sua gestão e facilitar a organização e a realização das Conferências Municipais. Com isso, as Conferências Municipais de Políticas para as Mulheres deverão ser realizadas a cada quatro anos.
A mudança, que está de acordo com a alteração do tempo de gestão do Conselho, facilita e otimiza a organização do momento de ampliação da participação da sociedade na discussão das políticas para as mulheres no município de Londrina.
O projeto também leva em consideração o fato de a representatividade estar defasada em relação à realidade das organizações de mulheres e sua diversidade, por isso o documento prevê a sua ampliação. Além disso, as mudanças não implicam em nenhum custo orçamentário adicional, bem como não exigem modificações em nenhuma estrutura administrativa ou quadro funcional do Município.
De acordo com o assessor executivo da Prefeitura, Roberto Alves Lima Junior, a intenção é atender a uma demanda dos membros do CMDM. “A criação de uma nova lei é uma reivindicação antiga, aprovada na VIII Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, em 2014. Na época, discutiu-se o conteúdo da Lei atual (Lei n. 7.562/1998), com os membros do Conselho e verificou-se que os objetivos e competências do conselho eram muito genéricas e não condiziam com a sua real participação e intervenção no monitoramento e acompanhamento das políticas públicas direcionadas às mulheres no Município”, destacou.
Sobre o conselho – O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) foi criado pela Lei nº 7.562, de 23 de outubro de 1998, e desde então tem atuação ativa e efetiva no Município, garantindo e promovendo os interesses das mulheres londrinenses em vários âmbitos. Também participa como órgão colegiado consultivo na gestão pública e na elaboração de políticas públicas através do controle social e da democracia participativa, nos termos da Constituição de 1988.
A secretária municipal de Políticas para as Mulheres, Sônia Medeiros, destacou a importância deste papel do Conselho. “Temos representantes de diversos segmentos e organizações de mulheres, isso possibilita uma visão mais ampla de suas demandas e contribui para que possamos, coletivamente, tomar decisões sobre as prioridades das políticas públicas direcionadas à população feminina, considerando a diversidade das mulheres”, frisou.
