Servidores municipais representam Londrina em comissões do Comitê Gestor do IBS
Auditor fiscal e procurador do Município vão atuar na regulamentação e implantação do novo Imposto sobre Bens e Serviços
Dois servidores da Prefeitura de Londrina foram selecionados para integrar o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo instituído pela Reforma Tributária e que será implementado de forma gradual. O auditor fiscal Carlos Burkle, da Secretaria Municipal de Fazenda (SMF), e o procurador Carlos Renato Cunha, da Procuradoria-Geral do Município, tiveram suas indicações aprovadas e já foram nomeados para compor as comissões temporárias do órgão.
O Comitê Gestor do IBS foi instituído pela Lei Complementar nº 227 de 2026. Sua função principal é exercer a competência compartilhada para administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), coordenando a atuação integrada das administrações tributárias e das procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dentre suas atribuições, cabe ao Comitê Gestor editar um regulamento único e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do novo imposto, coordenar as atividades de fiscalização, lançamento e cobrança realizadas pelos entes federativos, além de propor a metodologia de cálculo, fixar e divulgar as alíquotas do IBS e da CBS para regimes específicos.
Para executar essas atividades, o órgão inclui representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. E no começo de março, o Conselho Superior, instância máxima de deliberação da entidade, aprovou a criação de seis comissões para assessorarem a Presidência e o Conselho Superior e, também, prestarem suporte à estruturação do Comitê Gestor: Comissão de Trabalho Administrativo (CT-ADM); Comissão de Trabalho Jurídico (CT-JUR); Comissão de Trabalho do Regimento Interno (CT-REG); Comissão de Trabalho do Regulamento do IBS (CT-RIBS); Comissão de Trabalho Operacional (CT-OPE); e Comissão de Trabalho do Tesouro (CT-TES).
A indicação dos servidores da Prefeitura de Londrina para integrarem as Comissões de Trabalho partiu da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e do secretário municipal de Fazenda de Londrina, Éder Pires, membro titular municipal do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS.
“A participação de Londrina nesse momento é motivo de orgulho, mas, acima de tudo, representa responsabilidade institucional. O Comitê Gestor do IBS será decisivo para transformar em prática os princípios da Reforma Tributária, e os Municípios precisam estar presentes desde a fase de estruturação, com contribuição técnica qualificada. A indicação de servidores da Prefeitura de Londrina para essas comissões demonstra o reconhecimento da capacidade do nosso corpo técnico e reforça a importância de garantir uma visão municipalista na construção do novo modelo. Nosso compromisso é trabalhar para que a regulamentação e a implantação do IBS ocorram com segurança jurídica, equilíbrio federativo, eficiência administrativa e simplificação para o contribuinte”, destacou o secretário municipal de Fazenda, Eder Pires.
O procurador Carlos Renato Cunha destacou que as comissões de trabalho foram instituídas com caráter técnico-preparatório, com a função de elaborar estudos, minutas e propostas a serem submetidas ao Conselho Superior. “Minha expectativa é contribuir especialmente na construção de soluções juridicamente consistentes, que assegurem segurança jurídica, coerência normativa e estabilidade ao novo modelo, evitando conflitos federativos e reduzindo incertezas para contribuintes e administrações tributárias, sempre com um olhar municipalista”, contou.
Cunha, que também é docente do curso de Direito da PUCPR – Campus Londrina, explicou que a Comissão de Trabalho Jurídico tem como atribuição prestar consultoria e assessoramento jurídico à Presidência e ao Conselho Superior, atuar em ações judiciais e emitir pareceres e apoiar a elaboração de minutas de atos administrativos e normativos. “Trata-se de um núcleo estratégico dentro do Comitê, pois é nesse espaço que se estrutura a base jurídica do IBS, com impacto direto sobre a interpretação e aplicação do novo sistema tributário. A atuação dialoga diretamente com minha experiência na Procuradoria do Município e com minha trajetória acadêmica em Direito Tributário”, avaliou.
Para o procurador do Município, é fundamental a representatividade municipal no processo de consolidação do Imposto de Bens e Serviços, que substituirá o ISS – Imposto Sobre Serviços, que é de competência dos Municípios. “Isso implica uma mudança estrutural na forma de gestão da arrecadação. Os Municípios deixam de atuar de maneira isolada e passam a integrar um modelo cooperativo de administração tributária. Nesse contexto, a participação de servidores das carreiras da Administração Tributária e de Procuradorias vinculados às administrações municipais é essencial para assegurar que as especificidades locais sejam consideradas, que não haja distorções na distribuição das receitas e que o modelo seja operacionalmente viável na ponta, para maior simplificação para o contribuinte. Mais do que uma questão de representação política, trata-se de garantir qualidade técnica na construção de um sistema que impactará diretamente a autonomia financeira e a capacidade de gestão dos Municípios nos próximos anos”, completou.
Na Comissão de Trabalho Operacional, o auditor fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda, Carlos Burkle, se soma a outros 50 profissionais representantes dos Estados, Municípios e Distrito Federal. O grupo é responsável por planejar a infraestrutura tecnológica e as demais necessidades de tecnologia da informação e comunicação, coordenar a implantação inicial de sistemas e processos relacionados à administração do IBS, desenvolver proposta e executar sistema piloto de apuração do IBS e, quando necessário, promover interlocução técnica operacional com a Secretaria Especial da Receita Federal. “Nas comissões de trabalho atuais e, eventualmente, na estrutura administrativa permanente que serão formadas, os membros vão exercer funções compatíveis das Administrações Tributárias Municipais, Distritais e Estaduais, assim como das respectivas Procuradorias, ligadas à gestão do IBS”, acrescentou Burkle.
Segundo o auditor fiscal da Prefeitura, o Imposto sobre Bens e Serviços irá substituir, do ponto de vista federativo dos Estados, Distrito Federal e Municípios, os atuais ICMS e ISS, com base tributária mais ampla. “Assim, atuar no Comitê Gestor do IBS não é apenas um direito, mas um dever dos Municípios. Afinal, é um tributo de competência compartilhada e será responsável pela apuração, arrecadação e distribuição de toda a arrecadação para os entes. E essas estruturas do Comitê Gestor são constituídas de forma paritária, ou seja, demandam que pessoal especializado e com cargo de competência das Administrações Tributárias e das Procuradorias dos todos os entes atuem na gestão do novo tributo”, ressaltou.
