Projetos de lei foram debatidos em audiência pública e serão encaminhados ao legislativo até 31 de agosto
A Prefeitura de Londrina realizou, na tarde desta terça-feira (29), uma audiência pública para apresentação e debate dos projetos da Lei Orçamentária Anual, exercício 2018, e do Plano Plurianual, do período de 2018 a 2021. A iniciativa visa atender ao Estatuto das Cidades, no artigo 44 da Lei Federal n° 10.257. A audiência, realizada no auditório do Instituto Agronômico do Paraná (IAPAR), contou com a presença de cerca de 60 pessoas, e membros do secretariado municipal.
Na abertura, o vice-prefeito e secretário municipal de Agricultura e Abastecimento João Mendonça, afirmou que a audiência marca um fechamento muito importante, e é fruto de um trabalho realizado em todas as regiões de Londrina, tanto na zona urbana como também na rural. “A valiosa equipe de funcionários e técnicos da Prefeitura foi colher demandas junto à comunidade para os próximos quatro anos. E a partir do ano que vem já colocaremos em prática. O importante é que aconteçam muitas obras e muitos atendimentos para a comunidade, e que a nossa administração atenda todos os conjuntos da sociedade”, disse.
Plano Plurianual – O PPA e a LOA, assim como o Plano Diretor Municipal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), são instrumentos de planejamento regidos pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Lei de Responsabilidade Fiscal. O Plano Plurianual é onde a administração pública estabelece quais objetivos, ações e metas serão executadas no próximo quadriênio.
A apresentação do projeto de lei referente ao PPA 2018-2021 foi conduzida pelo secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia. Souza destacou que o Plano foi completamente reestilizado, por meio da metodologia utilizada pela equipe da SMPOT e demais servidores municipais. “Nós teremos a capacidade, a partir do ano que vem, de verificarmos se as ações e metas planejadas no PPA serão efetivamente executadas, porque todas as 245 ações estão vinculadas, a partir de janeiro, a um projeto, uma atividade, ou uma operação especial, em nível de orçamento. O controle para fins de avaliação das metas, objetivos e prioridades que foram elencados no PPA, poderá ser feito através da Lei Orçamentária Anual”, ressaltou.
Segundo o secretário municipal, essa é uma inovação obtida por meio de interações junto à Equiplano, empresa responsável pelo planejamento e execução da parte contábil e orçamentária da Prefeitura. “Parabenizo a Diretoria de Orçamento da SMPOT por esse processo, por essa iniciativa, e pelo sucesso que tiveram. Não tenho dúvida de que o PPA de Londrina é exemplo para qualquer cidade desse país, a partir de 2018”, destacou.
Souza explicou que o princípio do Plano Plurianual é o Plano Diretor Municipal, e todas as ações que constarem no PPA estão dentro ou de acordo com a lei do Plano Diretor em vigor. “A Lei Orçamentária Anual (LOA) é quem garante as ações previstas no PPA, que se transformam em metas e prioridades na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Para elaboração do PPA, observamos todas as legislações pertinentes, e o slogan desse plano é Londrina Mais: Visão Integral e de Futuro”, contou.
Para a estruturação do PPA 2018-2021, Souza explicou que o Município levou em consideração alguns instrumentos que já existem, como os planos municipais e o Programa de Governo do prefeito. “O projeto foi construído com base em informações levantadas nas 16 audiências públicas realizadas de março a junho deste ano, na área urbana e rural de Londrina, reuniões realizadas pelos Conselhos Municipais, solicitações feitas pelo formulário virtual no Portal da Prefeitura e as que foram entregues pessoalmente na Secretaria”, apontou.
Com base nestes levantamentos, foram desenvolvidos quatro eixos estratégicos: Promoção humana e qualidade de vida; Desenvolvimento econômico; Democratização e modernização da gestão pública; Infraestrutura, mobilidade e ordenamento do território.
Dentro de cada eixo, o projeto do PPA 2018-2021 elenca algumas ações e prevê as despesas necessárias para cumprimento de cada programa. Dentre essas ações, o Plano cita a disponibilização de unidades habitacionais de interesse social; expansão e manutenção da infraestrutura viária rural; execução de pavimentação, recape asfáltico e infraestrutura de drenagem, entre outras.
O Plano Plurianual também abrange a estimativa de receitas para o período 2018-2021, consolidando poder Executivo, Legislativo e empresas públicas. O projeto traz ainda um demonstrativo da despesa por Programa de Governo. “Para os próximos quatro anos, Londrina buscará como premissa de governança o desenvolvimento integrado em todas as suas dimensões, ou seja, a administração municipal terá como foco a busca pela transparência, eficácia e proatividade, que promovam o desenvolvimento humano e econômico”, disse o secretário municipal.
Lei de Orçamento Anual – Após a apresentação do projeto de lei do PPA 2018-2021, e abertura de momento para a comunidade fornecer sugestões ou tirar dúvidas, teve início a apresentação do projeto da Lei de Orçamento Anual 2018, conduzida pela diretora de Orçamento da SMPOT, Darling Silvia Maffato Genvigir.
Darling explicou que o orçamento é um instrumento de planejamento que espelha as decisões políticas e exprime, em termos financeiros, a alocação dos recursos públicos. “Ele é, basicamente, a previsão da receita e fixação da despesa”, afirmou.
No orçamento fiscal do exercício 2018, o Município prevê um montante de R$2.103.625.000,00 em receitas. Destes, R$ 1.103.430.000,00 são recursos livres, e R$1.000.195.000,00 em recursos vinculados. Já para o orçamento geral, que soma os investimentos das empresas públicas como prevê a Constituição, as receitas previstas em 2018 são na ordem de R$2.172.928.000,00, assim como as despesas.
De acordo com a diretora de Orçamento da SMPOT, o projeto da LOA 2018 indicou alterações em receitas correntes, comparando aos anos anteriores, pois estas passaram a compor as receitas tributárias, devido ao novo Plano de Contas. “Por isso, as receitas correntes orçadas para 2018 diminuíram em 79,33%, comparando com o reprojetado de 2017”, citou.
O projeto da LOA 2018 apresenta ainda as previsões de despesas por órgãos, sendo R$1.150.980.000,00 o subtotal da administração direta, R$1.173.494.000,00 da administração indireta.
Como investimentos para Educação, o Município aplicará o montante de R$ 315.602.000,00, que corresponde a 27,38% da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais e excluída a diferença a do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). “Assim, atendemos a Lei Municipal nº 12.291/2015, que fixa o percentual de 27% para o exercício de 2018”, explicou Darling.
Para a Saúde, Município prevê a aplicação de R$ 271.593.000,00, o que corresponde a 23,70% da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais. E para atender a política de Assistência Social, aplicará o montante de R$ 44.237.000,00, que corresponde a 10,90% do total das receitas correntes, efetivamente arrecadadas no exercício financeiro de 2016, provenientes de recursos não vinculados.
O Orçamento Criança é uma parte do orçamento municipal destinado a metas qualitativas e quantitativas de atendimento à criança e ao adolescente. O total geral previsto para o Orçamento Criança em 2018 é de R$684.501.131,20, abrangendo ações nas áreas prioritárias de Saúde, Educação, e Assistência Social e Direitos da Cidadania.
Quanto às despesas com Pessoal e Encargos Sociais, atendendo ao percentual máximo de 54% na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Município prevê um total de R$1.204.046.000,00 para o poder legislativo e executivo, incluindo administração direta e indireta. O valor corresponde a 42,81% da receita corrente líquida.
Prazos – Após a apresentação dos projetos de lei do PPA 2018-2021 e LOA 2018, a Prefeitura deve encaminhar os documentos até 31 de agosto para a Câmara Municipal. Os projetos passarão pela análise das comissões temáticas, e podem vir a sofrer emendas. Após votação e aprovação, os documentos retornam ao prefeito para que ele sancione e promulgue as leis, até o dia 31 de dezembro.
Repasses estaduais – Durante a audiência, ocoordenador-regional da Casa Civil, Marco Antônio Santi, afirmou que o anúncio dos repasses feitos pelo governo do Estado ao Município, em audiência pública, cumpre uma questão legal, exigida para que as emendas parlamentares sejam disponibilizadas e os recursos sejam liberados. “Essa audiência vem a bom tempo para que possamos, o mais rápido possível, liberar esses recursos para a Prefeitura de Londrina e demais municípios da nossa região”, destacou.
O anúncio dos repasses por meio das emendas parlamentares foi feito pelo secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia, Edson de Souza. Para a Associação Pais Amigos Excepcionais de Londrina (APAE Londrina), serão destinados R$15.000,00 para aquisição de um parque infantil adaptado, e outros R$15.000,00 para aquisição de material esportivo.
Para a cooperativa de reciclagem Coopermudança, o repasse de R$38.000,00 será utilizado para aquisição de prensa, esteira mecânica, balança eletrônica, acessórios e equipamentos de proteção individual (EPIs) utilizados pelos cooperados, referentes ao programa Pró-Catador. Recursos na ordem de R$72.500,00 serão utilizados pelo 5º Batalhão da Polícia Militar para aquisição de viatura.
Também serão repassados R$140.000,00 para execução de pavimentação asfáltica no distrito de Lerroville, com contrapartida do Município no valor de R$181.475,00. O projeto para abertura de licitação está em fase final de conclusão na Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação (SMOP), e a previsão é que seja atendido um trecho de 161 metros, com área total de 1.770 metros quadrados de pavimentação, além de meio fio em 481 metros lineares e complemento da drenagem.
Dentre as autoridades presentes na audiência pública, estavam os secretários municipais de Saúde, Felippe Machado; Defesa Social, Evaristo Kuceki; Educação, Maria Tereza de Moraes; Recursos Humanos, Margareth Socorro de Oliveira; Assistência Social, Nádia Oliveira de Moura; o assessor para Projetos Estratégicos, Luiz Figueira de Mello; membros da diretoria do Sindserv e representantes de entidades de classe.
Fotos: Vivian Honorato
