Declaração é obrigatória e deve ser entregue até o dia 31 de maio; Londrina conta atualmente com 22 mil microempreendedores individuais
Os consultores da Sala do Empreendedor estão atendendo, desde o dia 2 de janeiro, os Microempreendedores Individuais (MEIs) que precisam fazer a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN–SIMEI), relativa ao exercício anterior. O serviço é gratuito e a entrega da declaração deve ser feita até o dia 31 de maio. Londrina conta atualmente com 22 mil microempreendedores individuais.
Para o atendimento, os MEIs devem se dirigir à Sala do Empreendedor, localizada no saguão da Prefeitura de Londrina, na Avenida Duque de Caxias, 635, de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas. O atendimento é feito por ordem de chegada, mediante distribuição de senhas.
Segundo a gerente Sala do Empreendedor, Nilcéia de Fátima Vertuan, para fazer a declaração o microempreendedor deve levar o CNPJ; informar, para a Receita Federal, o total de sua Receita Bruta anual, auferida em 2017; e declarar se tinha funcionário contratado.
A declaração é obrigatória e os que entregarem fora do prazo estão sujeitos ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI. A declaração anual de rendimentos também pode ser feita diretamente pelo site www.portaldoempreendedor.gov.br.
Novas regras – Desde o dia 1 de janeiro deste ano, entraram em vigor novas regras para o MEI. Uma das mudanças diz respeito ao teto de faturamento, que passou de R$ 60 mil para R$ 81 mil anual, o que resulta em uma média mensal de R$ 6,75 mil.
Além disso, as atividades de personal trainer, arquivista de documentos, contadores e técnicos contábeis não poderão mais ser MEIs. Por outro lado, outras atividades passaram a ser permitidas: apicultores, cerqueiros, locadores de bicicleta, locadores de material e equipamento esportivo, locadores de motocicleta, locadores de vídeo games, viveiristas, prestadores de serviços de colheita, prestadores de serviços de poda, prestadores de serviços de preparação de terrenos, prestadores de serviços de semeadura e de roçagem, destocamento, lavração, gradagem e sulcamento.
Sobre o MEI – O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Isso foi possível com a aprovação da Lei Complementar nº 128/2008, que criou condições especiais para a categoria. Com a formalização é possível ter benefícios como CNPJ, emitir nota fiscal e contribuir para o INSS. Para ser um MEI é necessário se enquadrar nas atividades permitidas e ter um faturamento bruno anual de até R$ 81 mil.
Fotos: vivian Honorato
