Executivo divulga nota informando as razões do veto ao projeto 442/2009; governo já está trabalhando num projeto de incentivo à produtividade, que melhore a receita mensal do professor
A Prefeitura de Londrina divulgou hoje (dia 1º), uma nota explicando as razões do veto do Executivo ao projeto de Lei 442/2009, que instituía uma gratificação aos professores em substituição ao Prodap. O veto foi por vício de iniciativa e por inconstitucionalidade.
“Entre as descaracterizações do projeto aprovado, está aquela em que os professores recebem seu salário integral, podendo ter até quatro faltas no mês, justificadas ou não, enquanto que no antigo PRODAP, o professor recebe o seu salário integralmente, em caso de até duas faltas com a apresentação dos atestados médicos. Também foi abolido o sistema de avaliações funcionais”, explica a nota.
A Prefeitura informa ainda que “já está elaborando juntamente com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindserv) e Câmara de Vereadores um novo projeto para pagamento de um incentivo à produtividade, que melhore a receita mensal do professor e que também se encaixe nas possibilidades orçamentárias do Município, não transgredindo a lei. O projeto será apresentado ao Poder Legislativo em fevereiro.”
A nota é assinada pela Secretária Municipal de Educação, Vera Hilst, e por José Joaquim Ribeiro, que assinou como prefeito em exercício, na época do veto, no início de janeiro.
Confira a nota na íntegra:
NOTA TÉCNICA DE ESCLARECIMENTO QUANTO AO VETO DO PROJETO DE LEI 442/2009, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE/ASSIDUIDADE AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Para valorizar os professores da rede municipal de ensino, o governo Barbosa Neto encaminhou à Câmara Municipal, a proposta de pagamento de um incentivo à assiduidade/produtividade, em substituição ao PRODAP.
O projeto do governo foi negociado com o Sindicato dos Servidores Municipais (Sindserv) e aprovado pelos professores das organizações por local de trabalho (OLT). O novo projeto corrige sérios problemas apontados pela Controladoria do Município quanto a irregularidades na aplicação dos recursos por parte de alguns professores.
Em dezembro, o projeto foi aprovado com nove emendas, cujo parecer nº 1566/2009 da Procuradoria Jurídica apontou a descaracterização total da proposta encaminhada pela administração, deixando-o como um “abono” a ser pago sem qualquer motivação. A Procuradoria recomendou o veto por vício de iniciativa e por inconstitucionalidade.
Entre as descaracterizações do projeto aprovado, está aquela em que os professores recebem seu salário integral, podendo ter até quatro faltas no mês, justificadas ou não, enquanto que no antigo PRODAP, o professor recebe o seu salário integralmente, em caso de até duas faltas com a apresentação dos atestados médicos. Também foi abolido o sistema de avaliações funcionais.
Além do vício de iniciativa e da inconstitucionalidade, o veto se faz necessário, já que o escopo do projeto foi abandonado e, entre suas repercussões, está o aumento das despesas para o município, já que pode aumentar o número de ausências do professor, obrigando a Secretaria de Educação a convocar um substituto para garantir que a criança não fique sem aula.
O prejuízo estimado pode chegar a mais de R$ 500 mil ao mês e mais de R$ 6 milhões ao ano aos cofres municipais se cada professor utilizar do novo benefício com quatro faltas mensais abonadas:
Exemplificando, no caso que cada um dos 2.500 professores da rede municipal apresentarem quatro faltas no mês, teríamos a seguinte situação: 2.500 professores x 4 faltas por mês = 10.000 dias/mês
– Considerando a substituição em regime de hora extra, teríamos POR MÊS um acréscimo de 15.000 dias, uma vez que a hora extra custa 50% a mais que a hora normal – 15.000 dias x 4 horas = 60.000 horas extraordinárias/mês.
– Valores aproximados de R$ 562.500,00 por mês ou R$ 6.750.000 ano.
O projeto aprovado traz também prejuízos pedagógicos, já que as substituições freqüentes dos professores interrompem a sequência do trabalho e gera instabilidade aos alunos.
O prefeito Barbosa Neto tem o compromisso com a valorização do professor e expressou, em menos de cinco meses de mandato, suas primeiras ações com os projetos de substituição do PRODAP, a proposta de criação do aditivo de 20% aos professores que freqüentarem os cursos de formação continuada e também do aditivo por local de trabalho.
O governo já está elaborando juntamente com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindserv) e Câmara de Vereadores um novo projeto para pagamento de um incentivo à produtividade, que melhore a receita mensal do professor e que também se encaixe nas possibilidades orçamentárias do Município, não transgredindo a lei. O projeto será apresentado ao Poder Legislativo em fevereiro.
Educação se faz com compromisso e responsabilidade de todos.
Janeiro de 2010.
José Joaquim Martins Ribeiro Vera Lúcia Scortecci Hilst
Prefeito em exercício de Londrina Secretária Municipal de Educação
(Londrina, 1º de fevereiro de 2010)
