Ação de 2003 foi descoberta pela “Operação Parceria”; prefeitura pode pedir ressarcimento dos valores repassados referentes aos encargos trabalhistas
Os secretários municipais de Gestão Pública, Marco Cito, de Saúde, Edson de Souza, e o Procurador-Geral do Município, Demétrius Coelho Souza, levaram a público, hoje (21), a informação de que o Centro Integrado de Apoio Profissional (Ciap), investigado pelo Ministério Público Federal, Polícia Federal e Controladoria Geral da União, devido às suspeitas de uso irregular de recursos públicos, possui liminar na justiça que desobriga entidade de recolher tributos previdenciários.
Conforme explicou Marco Cito, os encargos trabalhistas correspondem a cerca de 27,5% do total gasto com um funcionário de uma empresa, percentual este que estava embutido no valor dos contratos firmados entre a Oscip e a Prefeitura de Londrina, relativos ao pagamento de aproximadamente 1.100 trabalhadores, que atuam nos quatro serviços prestados pelo Ciap: Samu, Programa Saúde da Família, Endemias e Policlínica Municipal.
“Nós repassamos, em todos os anos de contrato com o Ciap, os valores integrais relacionados aos salários e encargos trabalhistas de todos os funcionários do órgão. Essa liminar, no entanto, dá margens para que a entidade possa não utilizar o dinheiro destinado aos tributos previdenciários para essa finalidade e, pior ainda, utilizá-lo para outros fins”, explicou Cito. A prefeitura mantém contratos com a instituição desde 2004.
Segundo o secretário de Saúde, Edson de Souza, a prefeitura, em nenhum momento, foi informada pelo Ciap sobre a existência dessa liminar, concedida pela 2ª Vara Federal de Londrina, em fevereiro de 2003. “No banco de dados da Previdência Social, INSS e FGTS, consta apenas a informação de que a situação do Ciap se encontra regular. Portanto, não havia como identificar a existência dessa ação judicial”, declarou.
O Procurador-Geral, Demétrius Coelho Souza, salientou que a existência da liminar não comprova que os encargos trabalhistas não foram recolhidos pelo Ciap. “Para confirmar a informação, teremos que ter acesso aos documentos do órgão”, pontuou. O procurador relatou que a entidade não aceitou disponibilizar seus arquivos, amigavelmente. “Vamos entrar com um pedido na justiça que obrigue o Ciap a nos dar acesso a seus documentos”, informou.
“Caso fique comprovado que o Ciap utilizou os recursos designados ao recolhimento dos impostos, relativos à Previdência, para outros fins, a Prefeitura de Londrina deve mover ação judicial, solicitando o ressarcimento integral dos valores”, afirmou o secretário municipal de Gestão Pública, Marco Cito.
Auditoria
Além da averiguação do não recolhimento de encargos trabalhistas pelo Ciap, a disponibilização dos documentos do Ciap será necessária para análise de outras irregularidades no cumprimento dos contratos que o órgão tem com a Prefeitura de Londrina, no processo de investigação movido pela Controladoria-Geral do Município.
Segundo o procurador Demétrius Coelho Souza, somente com o acesso a esses arquivos, os auditores poderão chegar a conclusões mais precisas sobre as denúncias de uso indevido do dinheiro público. Para garantir a disponibilização da documentação, a Procuradoria-Geral deve entrar, nos próximos dias, com ação judicial, para obrigar o Ciap a colaborar com as investigações.
