Confira na íntegra o documento apresentado pelos secretários municipais à imprensa na tarde de hoje
Confira na íntegra o documento apresentado pelos secretários municipais de Gestão Pública, Marco Cito, de Saúde, Edson de Souza e pelo Procurador-Geral do Município, Demétrius Coelho Souza, à imprensa na tarde de hoje.
Resumo dos termos de parceria, ações e posturas do Município de Londrina:
– Importante preliminarmente ressaltar que os contratos com confecção ou continuados, no período que compreende a gestão do Prefeito Barbosa Neto até o momento, foram objetos de diminuição de repasses, conforme as metas, cujos aditivos deram-se em razão de aumento e/ou adequações das mesmas e reajustes contratuais previstos em lei;
– A partir da divulgação da “Operação Parceria” realizada pela Controladoria- Geral da União, Polícia Federal e Ministério Público Federal, o Município de Londrina iniciou auditoria, através da Controladoria- Geral do Município, no sentido de colher informações alusivas aos supostos desvios;
– Chegou ao conhecimento do Município, a existência de uma ação judicial proposta pelo CIAP, em face do INSS, no sentido de não se recolher contribuições previdenciárias, em razão de a entidade se enquadrar como beneficente de assistência social. Através de levantamentos preliminares realizados, verificou-se que a justiça federal deferiu parcialmente a tutela antecipada em favor do CIAP, no sentido de não se recolherem os impostos, tendo o município conhecimento que a decisão paira de recurso nas instâncias superiores;
Ações:
– Estamos monitorando a decisão final da ação, no sentido de tomar as providências cabíveis ao ressarcimento ao erário;
– A controladoria solicitou, através da Procuradoria- geral do município, que proponha ação no sentido de ter acesso a documentos não fornecidos de forma amigável pelo CIAP, sem os quais,revela-se impossível a adoção de qualquer medida preliminar, à exceção do próprio encaminhamento de rescisão dos 4 termos de parceria em curso, estes de forma unilateral;
– A orientação da Procuradoria de 28/6 recomenda à secretaria de gestão pública possibilidade de rescisão unilateral dos contratos e determina também a abertura de sindicância na corregedoria do município para apuração dos fatos;
– Em relação ao futuro dos contratos, o município está estudando, em conjunto com o Ministério Público, o melhor caminho para resguardar os princípios que norteiam a administração pública;
– Reforçando que o principal objetivo da administração, em qualquer decisão, é, respeitando os princípios legais, resguardar a população, com vista à continuidade dos serviços públicos reputados como essenciais.
