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Prefeitura inicia implantação da nova Lei de Proteção de Dados

Norma visa proteger as informações pessoais dos cidadãos, para que elas não sejam usadas de forma inadequada ou ilícita

A Prefeitura de Londrina acaba de elaborar uma cartilha sobre a nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O guia foi enviado a todas as secretarias municipais e órgãos da administração indireta e também estará disponível via online, para orientar os servidores sobre as medidas de proteção de dados válidas no território nacional. A partir de agora, todo agente público vincula-se às regras da LGPD e deve cumpri-las rigorosamente, sob pena de ser responsabilizado nas esferas administrativa, civil e penal. A lei pode ser acessada na íntegra, por todos os cidadãos no site do Planalto (clique aqui). 

No documento, o funcionário da Prefeitura encontrará –de forma fácil e rápida- explicações, orientações e protocolos sobre o tratamento correto dos dados pessoais dos cidadãos. A legislação entende como dados pessoais todas as informações que possibilitam a identificação das pessoas, como o nome, e-mail, telefone, CPF, RG, dados bancários ou outras. Tanto o setor privado quanto o público devem se atentar à medida.

A meta é proteger o cidadão do uso inadequado ou ilícito de seus dados pessoais e dos possíveis vazamentos de informação. Isso porque essas informações são utilizadas para as soluções mais variadas do dia a dia -como as compras on-line, acesso nas redes sociais, atendimentos em hospitais, bancos, escolas, faculdades, lojas e nos serviços públicos.

Foto: Divulgação

Pela lei, é proibido ao poder público transferir às entidades privadas os dados pessoais constantes em bases de dados que o órgão governamental tenha acesso, para garantir direitos fundamentais, como o direito à privacidade, à liberdade e à intimidade. O compartilhamento de dados pessoais será permitido apenas para atender a finalidade específica da execução de políticas públicas, respeitando sempre os princípios e direitos mencionados acima.

O procurador do município e coordenador do Grupo de Trabalho responsável pelo Guia, Sérgio Veríssimo de Oliveira Filho, explicou que a LGPD brasileira teve como inspiração o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia. Houve um período de transição de dois anos, para que tanto os entes do âmbito público quanto do privado pudessem se adaptar a ela.  Antes, não havia uma lei específica para tratar da proteção de dados no Brasil.

“Na Prefeitura de Londrina, foi formado um grupo de trabalho com servidores de várias secretarias para mapear pontos críticos e elaborar o guia. Todo servidor público tem contato com dados pessoais dos contribuintes e cidadãos, então é extremamente necessário que o servidor público esteja preparado, tenha ciência das disposições legais e de seus deveres. Essa foi a medida básica inicial, que é dar conhecimento ao servidor, estimulando-o a buscar capacitação em relação ao tema, de forma que o município dê o cumprimento integral à LGPD”, ressaltou o coordenador.

A cartilha foi elaborada pelo Grupo de Trabalho sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, criado pelo Decreto Municipal n° 1.052, de 10 de setembro de 2020, publicado no Jornal Oficial do Município nº 4.158, do dia 15 de setembro de 2020, na página 4 do JOM. Fizeram parte do grupo: a Procuradoria-Geral do Município (PGM), a Corregedoria-Geral (COGEM), a Controladoria-Geral (CGM), a Ouvidora-geral (OGM) e representantes das Secretarias Municipais de Fazenda (SMF), de Gestão Pública (SMGP); de Recursos Humanos (SMRH) e de Planejamento, Orçamento e Tecnologia (SMPOT).

Para a imprensa: outras informações podem ser obtidas com o procurador municipal e responsável pelo guia, Sérgio Veríssimo, pelo 3372-4305.

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Ana Paula Hedler

Gestora de Comunicação, formada em Jornalismo pela Universidade Estadual de Ponta Grossa, especialista em Comunicação com o Mercado pela Universidade Estadual de Londrina e Mestre em Ciência Política pela Universidade Federal do Paraná.

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