Cartilha traz informações como prazo e normas a serem observadas pela publicidade no município; material também pode ser encontrado na página da CMTU
Está disponível no portal da prefeitura- www.londrina.pr.gov.br- a cartilha da lei Cidade Limpa (10.966/10), sancionada em julho de 2010. Ela normatiza a veiculação de mídia externa na cidade e cria regras para a divulgação de anúncios e logomarcas.
Na cartilha estão informações sobre a aplicação da lei, o que são anúncios, paisagem urbana, tipos de anúncio e locais proibidos e liberados para veiculação, além de medidas e multas a serem aplicadas em caso de descumprimento das normas.
Outra informação importante contida na cartilha é o prazo para a adequação dos anúncios e fachadas do comércio. Segundo o procurador do município Fidelis Canguçu Rodrigues Junior, o prazo, que vai até 2 de fevereiro, não será prorrogado.
“Até o dia 2 de fevereiro, todas as fachadas deverão estar adequadas e no tamanho correto. Essa adequação é válida para toda a cidade” explicou o procurador, que disse ainda que esse prazo vale também para as empresas publicitárias retirarem seus anúncios do quadrilátero central, conforme plano de adequação apresentado pelas mesmas.
Para quem não se adaptar à nova lei, explicou o procurador, será aplicada multa de R$1.000, acrescida de R$100 para cada metro quadrado excedido pela publicidade. “Além disso, o proprietário fica responsável pelo custo da remoção da publicidade, e a multa pode ser reaplicada a cada 30 dias até a regularização” disse.
A cartilha da lei Cidade Limpa também pode ser encontrada na página da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), que será o órgão responsável pela fiscalização e aplicação da lei. O presidente da CMTU, André Nadai, explicou que a atuação do órgão, será rigorosa e que não haverá concessão após o término do prazo. Ele informou ainda que a CMTU está a disposição para eventuais dúvidas quanto a aplicabilidade da lei.
