Câmara de Vereadores aprova em primeira votação nova regulamentação do Fundeb

Na última quinta-feira (25), a Câmara de Vereadores de Londrina aprovou a proposta do Prefeitura de Londrina para a criação de um novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A aprovação do Projeto de Lei n.º 47/2021 deu-se em primeiro turno.

O objetivo do Conselho Municipal do Fundeb é fiscalizar a destinação dos recursos financeiros referentes à repartição, à transferência e à aplicação do Fundeb na cidade. Por isso, caberá a esse conselho elaborar pareceres sobre as prestações de contas para a utilização de recursos do fundo, examinar os registros contábeis e demonstrativos, acompanhar a elaboração da proposta orçamentária, do Programa Nacional de Transporte Escolar e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para o Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (EJA), entre outras. Em 2021, a previsão orçamentária para a destinação ao Fundeb londrinense é de R$ 180 milhões.

Dessa maneira, o Município de Londrina se adequa à recente Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o funcionamento do novo Fundeb, visto que ele deixou de ser provisório e passou a ser permanente. Segundo a secretária municipal de Educação, Maria Tereza Paschoal de Moraes, para que os municípios recebam o dinheiro para a educação básica por meio do fundo é preciso ter o conselho permanente. “O Fundeb permanente é uma conquista da Educação Básica Brasileira, e para continuarmos a receber este recurso, é importante que este Conselho seja criado por esta lei que foi aprovada na Câmara”, esclareceu a secretária de educação de Londrina.

Com a aprovação do Projeto de Lei fica instituído o conselho municipal, que contará com a participação de dois membros do Poder Executivo, um membro da educação básica pública, um da educação infantil e do ensino fundamental, um servidor das escolas básicas, dois pais de alunos, e dois estudantes da educação púbica, sendo um deles indicação da entidade de estudantes. Também devem integrar o conselho municipal os representantes do Conselho Municipal de Educação, do Conselho Tutelar, de organizações da sociedade civil e um representante de escolas indígenas, um das quilombolas e outro das escolas do campo.

O mandato dos novos conselheiros será voluntário e com duração de quatro anos, porém por ser uma nova composição o primeiro deles irá de 31 de março de 2021 até o dia 31 de dezembro de 2022, sendo proibida a recondução. As reuniões deverão acontecer mensalmente, sendo que as decisões serão deliberadas e aprovadas por maioria dos membros presentes, sempre respeitando a pauta e a produção de atas dessas reuniões.

Para a imprensa: outras informações podem ser obtidas com a secretária municipal de Educação, Maria Tereza, pelo 3375-0122.