Decisão judicial reforça legalidade do processo licitatório realizado pela Cohab, para permissão de uso dos mercados municipais
O município de Londrina obteve resultado favorável, em ação movida pelos antigos permissionários dos mercados municipais Shangri-lá, Quebec (Kennedy) e Guanabara. A intenção do pedido era a desconstituição do Decreto Municipal nº 809/2010, expedido pelo prefeito Barbosa Neto, em conjunto com o presidente da Companhia de Habitação de Londrina (Cohab-Ld), João Verçosa. O decreto determinava a revogação de todas as permissões e autorizações administrativas concedidas, sem a realização de procedimento licitatório.
De acordo com a procuradora jurídica da Cohab, Ludmeire Camacho Martins, a sentença julgou improcedente o pedido formulado pelos antigos permissionários, ou seja, o pedido não foi aceito: “houve o entendimento de que o Decreto Municipal é lícito e que não feriu qualquer direito dos permissionários”.
O resultado da ação já era esperado pelo presidente da Cohab, João Verçosa: “a administração da Companhia já esperava essa sentença, considerando que fomos corretos durante todo o procedimento licitatório”. A procuradora tem opinião semelhante: “a decisão vem demonstrar que a administração municipal tem atuado sempre em respeito aos princípios e normas constitucionais e tendo como foco principal o atendimento ao interesse público, sem ferir direitos individuais”.
Em outubro do ano passado, a Cohab, em atendimento à Lei 8666/93 e posteriores alterações, abriu editais licitatórios para a utilização dos mercados municipais. De acordo com Verçosa, a Companhia disponibilizou os lotes, através de concorrência pública, oportunizando igualdade a todas as pessoas jurídicas interessadas em participar: “as licitações foram feitas de uma maneira em que os, então, atuais permissionários e demais interessados participassem do processo nas mesmas condições, pois a própria lei estabelece que deve ser aplicado o princípio da isonomia”.
Na ocasião, foram oferecidos 43 lotes nos três mercados, sendo 31 lotes no Shangri-lá, sete no Quebec e cinco no Guanabara. “Vale considerar que a maioria dos ocupantes anteriores participou do processo de licitação e foi vencedora dos lotes pretendidos, garantindo sua permanência no local, agora sim, de forma lícita”, disse a procuradora, reforçando que tais permissionários estão, inclusive, assinando os termos administrativos de permissão de uso.
