Empreendedores Individuais têm até 31 de maio para se regularizar; quem não estiver regularizado perde o direito à seguridade social
A Resolução n° 84, divulgada no Jornal Oficial da União de segunda-feira (28), adiou, mais uma vez, o fim do prazo para a entrega da Declaração Anual de Empreendedor Individual. O Empreendedor Individual, que se formalizou, até o ano passado, tem até o dia 31 de maio para fazer a Declaração.
A prorrogação do prazo, que encerrava em 28 de fevereiro, deve-se à baixa procura do empreendedor. “Tendo em vista a facilidade tributária e burocrática que o Governo Federal disponibiliza ao empreendedor, é importante que ele cumpra a sua parte e faça a declaração anual”, afirmou o gerente de Projetos do Instituto de Desenvolvimento de Londrina (Codel), Rogério Nogueira.
A obrigação do empreendedor individual é manter em dia o pagamento da contribuição anual. “Quando esse empreendedor deixa de fazer o pagamento, ele perde a seguridade social, garantida pela Lei 128/2008 que criou o empreendedor individual”, disse o gerente.
O empreendedor individual tem garantido, por lei, salário maternidade, auxílio doença, acidente, por morte e reclusão e aposentadoria por invalidez e por idade. “Quem não fizer a declaração anual, também, não consegue emitir as guias de pagamento, perdendo os benefícios”, ressaltou Nogueira.
O gerente da Codel informou que a Sala do Empreendedor está à disposição para atender aos empreendedores que ainda não fizeram a declaração. “A Sala do Empreendedor, que é um dos instrumentos de promoção do empreendedorismo implantada na gestão do Barbosa Neto, continuará atendendo e passando informações sobre a Declaração.”
A Sala do Empreendedor fica no prédio da Prefeitura de Londrina, ao lado da Secretaria Municipal do Idoso. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.
O Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e Serviços Contábeis de Londrina (Sescap-Ldr) é parceiro da Sala do Empreendedor, juntamente com a Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil), do Sindicato dos Contabilistas de Londrina (Sincolon) e do SEBRAE.
Segundo o presidente do Sescap-Ldr, Marcelo Esquiante, os empreendedores individuais devem fazer a declaração. “Os empreendedores que ainda não fizeram a declaração já estão atrasados com a guia de pagamento do dia 20 de fevereiro. Quanto mais se atrasam, mais endividados ficam.”
O SEBRAE informou, através do consultor Cristovan Dias Júnior, que 71,28% dos 42.027 empreendedores individuais do Paraná fizeram a Declaração Anual até o final de semana. “Com esse resultado, o Paraná está em segundo lugar, entre os estados brasileiros com maior número de empreendedores que fizeram a sua Declaração.”
